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norma nº 885/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 885 / 2002
Date 2002-07-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.
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LET Nº. 885/02
De 30 de julho de 2002
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado da Bana e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga. Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vercadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
convênio entre a Prefeitura Municipal de Itapetinga e o Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, para cessão de servidor municipal ao Juizado Especial de Pequenas Causas.
Civel, Criminal e de Defesa do Consumidor.
Art. 2º. Objetiva o convênio à participação ou parceria do
Município com o Tribunal, para manter em funcionamento o Juizado, por ser órgão
de atuação célere do Poder Judiciário, em favor da comunidade e das microempresas.
Art. 3º, O convênio a ser celebrado obedecerá às normas
padronizadas de aplicação pelo Poder Judiciário.
Art, 4º O assalariamento, de acordo com legislação
municipal. é de responsabilidade do Município convemente, inclusive seus encargos
trabalhistas e previdenciários.
Art 5º. Esta lei entrará em vigor. revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de julho de 2002.
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Secretário de Administração Ê
“— Antonio Carlos Sena Canto
Secretário de Fazenda

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