| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2002 |
| Date | 2002-07-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências. |
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LET Nº. 885/02 De 30 de julho de 2002 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado da Bana e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Itapetinga. Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio entre a Prefeitura Municipal de Itapetinga e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para cessão de servidor municipal ao Juizado Especial de Pequenas Causas. Civel, Criminal e de Defesa do Consumidor. Art. 2º. Objetiva o convênio à participação ou parceria do Município com o Tribunal, para manter em funcionamento o Juizado, por ser órgão de atuação célere do Poder Judiciário, em favor da comunidade e das microempresas. Art. 3º, O convênio a ser celebrado obedecerá às normas padronizadas de aplicação pelo Poder Judiciário. Art, 4º O assalariamento, de acordo com legislação municipal. é de responsabilidade do Município convemente, inclusive seus encargos trabalhistas e previdenciários. Art 5º. Esta lei entrará em vigor. revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 30 de julho de 2002. rosie te? Prefeito | so o Secretário de Administração Ê “— Antonio Carlos Sena Canto Secretário de Fazenda