norma nº 939/2003

LEENº 939/03
De I8 de dezembro de 2003
“Altera dispositivos da Lei 895/02,
de 31/12/2002."
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 895/02, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I- O parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
fundada na atualização efetiva ou potencial, de serviços públicos
compreendidos na iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos de uso comum, além da instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal,
tem como fato gerador o importe de consumo ativo de energia
faturado mensalmente, sem ICMS — Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços, prestados 30 contribuinte ou postos a sua
disposição pelo Municipio, diretamente ou através de autorizados, de
permissionários, de concessionários ou de contratados, de iluminação
pública.”
II — O artigo 3º passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“$ 1º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
não incide sobre as demais vias e os demais logradouros públicos
onde o serviço público de iluminação pública não for prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição pelo Municipio, diretamente ou
através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de
contratados.”
s 2º - À especificidade do serviço de iluminação pública estará
demonstrada em planilha publicada pelo poder executivo, que deverá
ser publicada por decreto pelo Poder Executivo.”
EI —O caput do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido
dos $ 19,82ºe 830%: 4.
W +
“O valor da CIP será fixo, em moeda corrente. sendo lançado
anualmente pelo Municipio pera os imóveis não edificados e
mensalmente, pela Concessionária para os edificados e ativos em seu
cadastro."
“$ 1º - A CIP será calculada sobre o valor liquido da fatura —
consumo ativo, consumo inativo excedente, demanda ativa e
demanda reativa excedente, na forma prevista neste artigo, será
limitado em reais, para cada unidade consumidora, conforme tabela
do artigo 7º”
"9,20 - Estão isentos da CIP os consumidores das classes: PODER
PUBLICO, ILUMINAÇÃO PUBLICA e RURAL”
"$ 3º - O limite estabelecido acima será reajustado com o mesmo
IV-O caput do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido
dos 3 19e 520:
“A contribuição será variável de acordo com a área e a localização
dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de
CONSUMO e calegora de consumidor (consumidor residencial e não
residencial), no caso de contribuintes proprietários, titulares do
dominio til ou possuidores, à título precário ou não, de imóveis
edificados.”
"9 1º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará
as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL — qu
órgão regulador que vier a substituta.”
"9 2º - Caso seja, por norma federal, admitida à correção monetária
de débitos fiscais por periodo inferior a um ano civil, o valor da CIP
devida mensalmente passaré a ser atualizada em periodicidade
mensal, a partir do mês subsegúente ao da previsão normativa
federal”
V— A tabela constante do inciso II do artigo 7º passa a vigorar com o
seguinte texto:
“IH — CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO
ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS
EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE
ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO?
quA-
Iy
Vw (us
ju
ALÍQUOTA % | LIMITE MÁXIMO R$ |
| Não Residencial | QUALQUER | 10% | 60,00
, INTERVALO DE : EA
| CLASSE CONSUMO Kwh/m i ALÍQUOTA SS | EMITE MÁXIMO R$ |
| Residencial [o Oatéso | ISENTO | -
| Residencial | ACIMADESO | 10% Ê 30,00
a | MENMODE [ ais | AR
EE | CONSUMO kwtjm | ALÍQUOTA % | ERR |
| Industrial | QUALQUER | | 10% 800,00 |
Art. 2º - A Lei 895/022 passa a vigorar acrescida do artigo 11-A, com a
seguinte redação:
“Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, O
órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no
Prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar
declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais
poderá ser lançada a Contribuição para Custeio do Serviço de
Puminação Pública — CIP”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2004,
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 18 de dezembro de 2003
Dr. José Otávio Curvelo
Prefeito
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José Gama da Silva Sobjinho
Secretario de Administração ESSA /
Amntonig Carlos Sena Canto
5 ano de Fazenda