norma nº 937/2003

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Er Prefeitura Municipal de Itapetinga
“Es ESTADO DA BAHIA
"a.
Lei nº 937/2003
De |8 de Dezembro de 2003
Estima'a RECEITA c fixa a DESPESA do Município
de Itapetinga, Estado da Bahia, para o exercicio
financeiro de 2004, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber
que'a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art 1º - O Orçamento governamental do Município de lapetinga, Estado da Bahia,
para o exercício financeiro de 2004, composto pelas RECEITAS c DESPESAS do Tesouro
Municipal, e das Entidades da Administração Direta Indireta, estimu as RECEITAS em R$
31.248.929.00 (Trinta e um milhões; duzentos « quarenta e oito mil, c novecentos « vinte e nove
Reais), c fixa a DESPESA em igual valor.
S 1º - O Orçamento da Administração Direta, corresponde as RECEITAS «
DESPESAS no valor de: R$ 27.548.000,00 (Vinte é sete milhões, quinhentos € quarenta e oito mil
Reais), compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio de Itapetinga,
incluindo os Órgãos da Administração: direta, mantidos pelo Poder Público
Municipal, compreende o montante de R$ 20,503.240,00 (Vinte milhões.
quinhentos c três mil, e duzentos e quarenta Reais).
H- O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo os Órgãos é Entidades da
Administração direta, mantidos pelo Poder Público Municipal, compreende o
montante de R$ 7.044.760,00 (Sete milhões, quarenta e quatro mil « setecentos
e sessenta Reais),
$ 2º - O Orçamento da Administração Indireta — SAAE - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, corresponde as RECEITAS c DESPESAS, no valor de R$ 2.940.929,00 (Dois
milhões, novecentos e quarenta mil c novecentos c vinte-e nove Reais), de acordo com os
Demonstrativos anexos.
83 - O Orçamento da Administração Indireta — COMUTRAN — Coordenadoria
Municipal de Trânsito, corresponde us RECEITAS e DESPESAS, no valor de R$ 760.000,00
(Setecentos e sessenta mil Reais), de acordo com os Demonstrativos anexos,
Art. 2º - A RECEITA decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições,
transferências constitucionais, transferências voluntárias é vutras receitas correntes € de capital,
previstas na legislação vigente e são estimadas com os seguintes desdobramentos:
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-p | Operações de Crédito
| Alicnação de Bens
| | Transferências de Capital
SEsE: Prefeitura Munici i
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E ESTADO DA BAHIA
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(PRERE
j Titulos 1 Tesouro Outras Fontes | Total |
RECENASCOBRENTES 0. a
Receita Tributária = 2.897.600,00
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços 10.000,00
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes 163.900,00
> Dedução da Receita Corrente 2.517.500,00 E 2.517.500,00
SOMA 18.906.000,00| 6.688.500,00] 25.594.500.00
RECEITAS DE CAPITAL
É)
= [34000000 340.000,00
= 13.500,00 13.500,00
1.600.000,00! 1.690.000,00
SOMA EO 1.953.500,00] 1.953.500,00
Total Geral 18.906.000,00 | 8.642.000,00) 27.548.000,00
“ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
Titulos Tesouro Outras Fontes | Total
RECEITAS CORRENTES
Receita Palmmonial 14.497.00
Receita de Serviços 2,767 4074.,00
Transferências Correntes 26.596.00
25.596,00
-— a na o Ega
Outras Receitas Correntes | voc 99.626,00
SOMA | 2.907.793,00 2.907.793,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens |
SOMA
Ro GERAL 2.940.929,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COMUTRAN
“Títulos
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria
Transferências Correntes
Outras Rçcertas Correntes
'SOMA ;
[TOTAL GERAL
— 3560
2.940,929,00
Art, 3º- À RECEITA do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação
da Administração, integrante do Orçamento Fiscal, demonstrada no artigo anterior.
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Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
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Art. 4º - À despesa fixada por conta de recursos previstos nests Lei, segundo as
discriminações constantes dos quadros anexos e sub-anexos, apresenta o seguinte desdobramento:
I- POR ÓRGÃOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DISCRIMINAÇÃO
Câmara Municipal 1.504.600,00
Gabinete do Prefeito 801.520,00
Sec, Municipal de Administração
Sec. Municipal da Fazenda 1.196.000,00
Sec. Mun. de Agricultura, Abast, e Meiy Ambiente $45.140,00
Sec. Municipal de Educação | 694891500
“1572300,00
Sec. Municipal de Serviços Públicos
Sec, Municipal de Urbanismo
Sec. Municipal de Saúde
Sec. Municipal de Ação Social et,
Sec. Mumicipal de Transportes € Comunicação
se Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
| 1.513.000,00
o fot add os
Total ma nesemmmsersreem | 20.:503.240,00 | 7.044.760,00 | 27.548.000,00
DISCRIMINAÇÃO
SAAE - Serviço Aut de Água é Esgoto =
“Total Geral
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
“ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COMUTRAN
DISCRIMINAÇÃO. FISCAL | SEGURIDAD
COMUNTRAN — Coord. Municipal de Trânsito 760.000,00 -
Total Geral | 760.000,00
H— POR FUNÇÕES
(ADMINISTRAÇÃO DIRETA
— DISCRIMINAÇÃO [ FISCAL SEGURIDADE
01. Legislativa o 1.504.600,00
E Administração | 395.720,00
108. Assistência Social - 1.795.160,00
se = E 5.049.600,00
12. Educação 6.948.915,00
[13. Cultura Es 1.572:300,00
[15 Urbanismo E | 3.668.565,00 200.000,00
18. Gestão Ambiental | 185.000,00]
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Er à, Prefeitura Municipal de Itapetinga
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1.
20. Agricultura
26, Transporte o
28. Encargos Especiais
Total — órgãos
| Reserva rva de Contingência
| Totat Geral
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
DISCRIMINAÇÃO o
[17 Sancamento
| Total Ger Geral
SEGURIDADE | TOTAL |
2.940.929,00 2.940.929,00
2.940.929,00 2: 94; 929,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COMUTRAN
h DISCRI MINAÇÃO FISCAL | SEGURIDADE | 1 TOTAL
126. “Transport porte “760.000,00 %0,000) pa
| "Total Geral “760.000, 000,00 760.000,
HI- POR FONTE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
o Tesouro
[02 |FUNDEF
Doo. — Fundo Municipal de Saúdo de “Saúde
0 Fu — IFundo Especial
D6 | Royalties
07 Alienação
as Convênio
09 Operação de Crédito
0 [CFEM DO
Total Geral 27.548.000,00
ADMINISTRAÇ ÃO INDIRETA - SAAE
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR
[E] Tesouro 2.940.929.00
Total Geral 2.940.929,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COMUTRAN —
| CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
[LU Tesouro
Total Geral
e de 5
“1 Municipal de Itapetinga
Na + ESTADO DA BAHIA
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Exccurivo autorizado à:
|-- abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro, até o valor apurado, de-acordo com q
estabelecido no artigo 83, parágrafo 1º, inciso E, € parágrafo 2º. da Lei 4.320/64:
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o valor ocorrido e à tendência do
exercício, conforme estabelecido DO artigo 43, parágrafo E inciso E e
parágrafos 3º c 4º da Lei 4320/64;
£) decorrentes: de anulação parcial ou total de qualquer dotação, até o limité de
100% (Cem por cento). consoante estabelecido no artigo 43, parágrafo 1º inciso
THE, da Lei 4.320764,
H- efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados
pelo Senado Federal, e na forma do disposto no arizo 38, da Lei
Complementar nº 101/2000: de 04.05.2000.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janciro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Hapetinga, Estado da Bahia, em 18 de
Dezembro de 2003.
Sauaa? &
do távio Curvela
Prefeito Municipal
À
Secretário de Administração
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