norma nº 933/2003

LEI Nº. 934/03
De 08 de setembro de 2003
“Implanta o Programa de
Coleta Seletiva domiciliar,
e determina outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
implantar o Programa de Coleta Seletiva domiciliar, nesta cidade de Itapetinga,
possibilitando aos munícipes a oportunidade de participarem da coleta seletiva,
contribuindo, desta forma, com a conscientização da sociedade para as
questões ambientais.
Par. Único- Para o desenvolvimento do Programa de Coleta
Seletiva domiciliar deverá ser viabilizado todas as informações (folders
explicativos, divulgação dos benefícios da coleta seletiva), no sentido de se
criar uma participação efetiva da comunidade.
Art. 2º - Poderá o Município construir um galpão de triagem no
aterro sanitário municipal, para a separação dos diversos tipos de materiais,
bem como um pátio para compostagem da matéria orgânica, visando o
descarte dos dejetos.
Art. 3º - Deverá ser constituída uma Associação, de preferência
com os antigos trabalhadores do lixão de Itapetinga, para ocuparem as vagas
geradas diretamente no Centro de Triagem e Pátio de Compostagem.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
' Praça Dairy Valley, 338 - Centro
: CNPJ 43 251: 102/0001-90
E-mail: pmi. itapetingaQhnnet.com. “pr
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal, com a finalidade de
viabilizar o Programa de Coleta Seletiva na cidade de Itapetinga, poderá firmar
convênios e/ou contratos com instituições públicas ou particulares.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 08 de
setembro de 2003.
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