norma nº 931/2003

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LEI NS931/03
De 28 de julho de 2003
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar em leilão
público os veículos e ferro velho,
objecto de relação anexa. e dá outras
providências.”
Q Prefeito Municipal de kapetinga, Estado da Bahia. Faço saber
que u Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Am. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar em
leilão público os veículos relacionados em anexo. pela inutilidade de uso, sendo inviável
a recuperação. bem como a manutenção pelo elevado custo e anos de fabricação.
Paráprafo Único— Autoriza-se também a venda em leilão de 10,000(dez
mil)kg de ferro velho.
Am. 2º - A publicação de edital de leilão será procedida de avaliação
dos veiculos por comissão integrada por três membros, presidida pelo Secretário de
Transportes e Comunicação.
Parágrafo Único — A Comissão será integrada por dois membros de
entidade da sociedade civil que tenha título de utilidade pública mais o Secretário de
Transporte e Comunicação.
Art 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2003.
E RR: de MEN GR a as
Pre f ício
3 Municipal em ex:
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José Gabo da Silva Sobjinho / 724
Secretario de Administfação N Antonio? Carlos Sena Canto
= Secretario de Fazenda