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norma nº 930/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 930 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaEstabelece o valor limite para o pagamento de pequeno valor sem a emissão de precatórios
native_id2327

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LEI Nº. 930/03
De 28 de julho de 2003
“Estabelece o valor limite para
o pagamento de pequeno valor
sem à emissão de precatórios e
dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Em atendimento ao artigo 87. caput, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988. serão considerados de pequeno
valor os débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário. que
tenham valor igual ou inferior a cinco salários mínimos.
Parágrafo 1º - Se o valor da execução ultrapassar o valor
estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á sempre por meio de
precatório, sendo facultado ao exegiiente a remincia ao crédito do valor
excedente. para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
consoante preceitua o parágrafo 3º do art. 100, da Carta Magna.
Parágrafo 2º - Os débitos a que se refere o caput deste artigo,
se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial. nos termos do art.
78. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos
em duas parcelas anuais.
Am. 2º - As disposições relativas à expedição de precatórios
não se aplicam ao pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor.
definidas no caput do artigo anterior, oriundas de sentença judicial transitada
em julgado.
Ar. 3- O valor disposto no artigo 1º, desta lei atende a
capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município. nos
termos do parágrafo 4º do art. 100. da Constituição Federal.
Art. 4º Os créditos dos Exegicntes que forem objeto de
aplicação na conformidade dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º. desta lei,
serão inscritos no Orçamento Anual do Município para que se cumpram
essas obrigações dentro do exercício orçamentário.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA -
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 3191: 1402/0001-90
E-mail: pmi. itapetingaQhnnet. -com.br
Ar. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Riedo, 28 de julho de 2003.
CR
José € Ci ua a Moura
Prefoito Municipal em Exercício
11
Ala
TATAA Po
José Gamá da Silva Sobrinho VJ
Secretario de Administração / p/ PidA
Antonió Carlos Sena Canto
“ — Sttretario de Fazenda

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