| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | Estabelece o valor limite para o pagamento de pequeno valor sem a emissão de precatórios |
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LEI Nº. 930/03 De 28 de julho de 2003 “Estabelece o valor limite para o pagamento de pequeno valor sem à emissão de precatórios e dá outras providencias”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Em atendimento ao artigo 87. caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário. que tenham valor igual ou inferior a cinco salários mínimos. Parágrafo 1º - Se o valor da execução ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exegiiente a remincia ao crédito do valor excedente. para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. consoante preceitua o parágrafo 3º do art. 100, da Carta Magna. Parágrafo 2º - Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial. nos termos do art. 78. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais. Am. 2º - As disposições relativas à expedição de precatórios não se aplicam ao pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor. definidas no caput do artigo anterior, oriundas de sentença judicial transitada em julgado. Ar. 3- O valor disposto no artigo 1º, desta lei atende a capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município. nos termos do parágrafo 4º do art. 100. da Constituição Federal. Art. 4º Os créditos dos Exegicntes que forem objeto de aplicação na conformidade dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º. desta lei, serão inscritos no Orçamento Anual do Município para que se cumpram essas obrigações dentro do exercício orçamentário. “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - Praça Dairy Valley, 338 - Centro CNPJ 3191: 1402/0001-90 E-mail: pmi. itapetingaQhnnet. -com.br Ar. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Riedo, 28 de julho de 2003. CR José € Ci ua a Moura Prefoito Municipal em Exercício 11 Ala TATAA Po José Gamá da Silva Sobrinho VJ Secretario de Administração / p/ PidA Antonió Carlos Sena Canto “ — Sttretario de Fazenda