| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 2003 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 633/93, de 15.12.1993, estrutura a Composição do Conselho Municipal de Saúde |
| native_id | 2330 |
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LEI Nº. 927/03 De 07 de julho de 2003. “Altcra disposições da Lei nº. 633/93, de 15H.1993, estrutura a Composição do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € cu sanciono a “Art 1º. -O artigo 1º. da Lei nº. 633, de 15.12.1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- O Conselho Municipal de Saúde de Itapetinga é órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo. integrante da estrutura básica da Secretaria de Saúde do Município, com composição, estrutura e competência fixadas nesta lei, obedecendo o critério paritário dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados.” Art. 2º. — Permanece em vigor o Art. 2º. da Lei nº. 633, de 15.12.93, alterando-se os a integração representativa dos incisos “T 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde; H- 01 Representante da Secretaria de Saúde do Estado; Hi- 01 Representante dos Prestadores de Serviços Filantrópicos de Saúde ; Iv- 01 Representante dos Prestadores de Serviços Privados de Saúde; V- 02 Representante dos Conselhos de Classe de Saúde; VI-. 02 Representante dos Trabalhadores da área de Saúde: VH- 01 Representantes de Entidade de Defesa do Consumidor; VHI- 01 Representante de Associações de Portadores de Patologias: IX- 02 Representantes de Entidades Religiosas: X- 01 Representante de Associações Comunitárias; Xi- 02 Representantes dos Sindicatos do Município de Itapetinga: XT- 01 Representante de Associação de Aposentados e Pensionistas; O Rs E N v1 gu os | Art. 3º. — O artigo 4º. da Lei 633, de 15.12.93, vigora com o segumte “Art. 4º- Será de três anos o mandato de cada conselheiro, podendo ser reconduzido a critério das respectivas representações.” Art. 4º. — Dá-se nova redação ao artigo 7º., da Lei 633, de 15.12.93, suprindo as alíneas a e b <Art. 7º- São órgãos do Conselho Municipal de Saúde de Itapetmga: o plenário representado pelo conjunto dos conselheiros, e presidido pelo representante eleito em plenário, por voto c terá mandato com duração igual ao do conselho”. Art. 5º. — O artigo 10 passa a vigorar com o seguinte texto: “Art. 10 - As decisões serão tomadas com a presença de, no múnimo, metade mais um dos membros, tendo o presidente o voto de Art. 6º. — O inciso XV, do artigo 13 da Lei nº. 633, de 15.12.1993, vigora com a seguinte redação: “XV- Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica de Saúde, pelo Código Sanitário do Município e outras que venham a ser aprovadas pelo Legislativo, dentro da normatização existente no âmbito federal e estadual”. Art 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, E dra neto apa 2003. UU AM José Ga da ia Sino Secretario de E Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 07 de julho de Etta E Dr. José Otávio Curvelo Prefeito Municinal