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norma nº 927/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 927 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaAltera disposições da Lei nº 633/93, de 15.12.1993, estrutura a Composição do Conselho Municipal de Saúde
native_id2330

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LEI Nº. 927/03
De 07 de julho de 2003.
“Altcra disposições da Lei nº. 633/93, de
15H.1993, estrutura a Composição do
Conselho Municipal de Saúde, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € cu sanciono a
“Art 1º. -O artigo 1º. da Lei nº. 633, de 15.12.1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º- O Conselho Municipal de Saúde de Itapetinga é órgão
colegiado, de caráter permanente e deliberativo. integrante da
estrutura básica da Secretaria de Saúde do Município, com
composição, estrutura e competência fixadas nesta lei, obedecendo o
critério paritário dos usuários em relação ao conjunto dos demais
segmentos representados.”
Art. 2º. — Permanece em vigor o Art. 2º. da Lei nº. 633, de 15.12.93,
alterando-se os a integração representativa dos incisos
“T 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
H- 01 Representante da Secretaria de Saúde do Estado;
Hi- 01 Representante dos Prestadores de Serviços Filantrópicos de
Saúde ;
Iv- 01 Representante dos Prestadores de Serviços Privados de
Saúde;
V- 02 Representante dos Conselhos de Classe de Saúde;
VI-. 02 Representante dos Trabalhadores da área de Saúde:
VH- 01 Representantes de Entidade de Defesa do Consumidor;
VHI- 01 Representante de Associações de Portadores de Patologias:
IX- 02 Representantes de Entidades Religiosas:
X- 01 Representante de Associações Comunitárias;
Xi- 02 Representantes dos Sindicatos do Município de Itapetinga:
XT- 01 Representante de Associação de Aposentados e Pensionistas;
O Rs E
N v1 gu
os |
Art. 3º. — O artigo 4º. da Lei 633, de 15.12.93, vigora com o segumte
“Art. 4º- Será de três anos o mandato de cada conselheiro, podendo
ser reconduzido a critério das respectivas representações.”
Art. 4º. — Dá-se nova redação ao artigo 7º., da Lei 633, de 15.12.93,
suprindo as alíneas a e b
<Art. 7º- São órgãos do Conselho Municipal de Saúde de Itapetmga:
o plenário representado pelo conjunto dos conselheiros, e presidido
pelo representante eleito em plenário, por voto c terá mandato com
duração igual ao do conselho”.
Art. 5º. — O artigo 10 passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 10 - As decisões serão tomadas com a presença de, no
múnimo, metade mais um dos membros, tendo o presidente o voto de
Art. 6º. — O inciso XV, do artigo 13 da Lei nº. 633, de 15.12.1993,
vigora com a seguinte redação:
“XV- Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica de Saúde,
pelo Código Sanitário do Município e outras que venham a ser
aprovadas pelo Legislativo, dentro da normatização existente no
âmbito federal e estadual”.
Art 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
E dra neto apa
2003.
UU AM
José Ga da ia Sino
Secretario de E
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 07 de julho de
Etta E
Dr. José Otávio Curvelo
Prefeito Municinal

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