| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 2003 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | Modifica artigos e incisos da Lei Municipal nº 884/02, que dispõe sobre a Municipalização do Trânsito |
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LEI Nº. 919/03 De 07 de Julho de 2003 “Modifica artigos e incisos da Lei Municipal nº 884/02, que dispõe sobre a Municipalização do Trânsito, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que Câmara de Vereadores aprovou eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ast. 1º - Modifica o inciso 1 do artigo 14, da Lei Municipal nº 884/02, de 30/07/02, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: II — Representante do Ministério Público.” Art. 2º - Modifica a redação do art. 15, passando a vigorar com o “Art. 15 — O mandato da JARI terá duração de 01 (um) ano, vedada a recondução, exceto para o representante do Ministério Público.” Art. 3º - Modífica a redação do art. 22, que passa a viger com o seguinte texto: "Art. 22 — No primeiro ano de vigência da Coordenadoria Municipal de Trânsito, o Poder Executivo disporá dotações orçamentárias específicas alocadas na Secretaria de Transportes, para o seu pleno funcionamento e organização, prestando-se contas mensalmente da aplicação dos seus , , 4 , Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ma de 2003. air Dr. os dio uy UU José Gama da Silva Sobrinho =. Secretario de E “N