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norma nº 919/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 919 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaModifica artigos e incisos da Lei Municipal nº 884/02, que dispõe sobre a Municipalização do Trânsito
native_id2338

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LEI Nº. 919/03
De 07 de Julho de 2003
“Modifica artigos e incisos da Lei
Municipal nº 884/02, que
dispõe sobre a Municipalização
do Trânsito, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que Câmara de Vereadores aprovou eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Ast. 1º - Modifica o inciso 1 do artigo 14, da Lei Municipal nº 884/02,
de 30/07/02, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
II — Representante do Ministério Público.”
Art. 2º - Modifica a redação do art. 15, passando a vigorar com o
“Art. 15 — O mandato da JARI terá duração de 01 (um) ano,
vedada a recondução, exceto para o representante do
Ministério Público.”
Art. 3º - Modífica a redação do art. 22, que passa a viger com o
seguinte texto:
"Art. 22 — No primeiro ano de vigência da Coordenadoria
Municipal de Trânsito, o Poder Executivo disporá dotações
orçamentárias específicas alocadas na Secretaria de
Transportes, para o seu pleno funcionamento e organização,
prestando-se contas mensalmente da aplicação dos seus
, ,
4
,
Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ma
de 2003.
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José Gama da Silva Sobrinho =.
Secretario de E “N

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