| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2003 |
| Date | 2003-06-16 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade das escolas da rede pública do município, a realização de fóruns e videoconferências, tendo como tema: o abuso de substâncias químicas |
| native_id | 2340 |
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LEUN 91703 De 16 de junho de 2003: “Insttu a obrigaroredade das escolas da rede pública do municipio, a realização de fóruns é video conferências, tendo como tema: o abuso de substâncias quimicas, e dá outras providências”. O Prefeito do Municipio de Ttapennga. Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ltapetinga aprovou e eu sanciono à seguinte Lei. Art 1º. - Fica instituída « obngatoricdade, nas escolas da rede pública de ensino, a realização videoconferências e/ou fóruns cujo tema seja o uso e abuso de substâncias químicas no Município de Hapetinga. Art 2º - As Secretarias de Educação e de Esporte, Cultura e Lazer, desenvolverão palestras trimestrais em todas as instituições de ensino, estabelecendo uma data no mês de dezembro para um grande encontro envolvendo todo o público alvo Art 3º — Os fóruns e videoconferências terão como público alvo estudantes, professores, pais, profissionais da área de saúde e todos quanto estejam interessados em participar Ar 4º — Caberão também às Secretarias de Educação e de Esporte, Cultura e Lazer, como promotoras do evento, utilizar todos os meios possiveis de comunicação para a sui divulgação Art. 5º - Está Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de lapeunga, em 16 de junho de 2003 JosédRávio Curvelo Preferto Pça