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norma nº 914/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 914 / 2003
Date 2003-04-22
EmentaAutoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a conceder reajuste salarial aos servidores efetivos do Órgão e dá outras providências
native_id2343

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DM"
LEI Nº.9]4/03
De 22 de abril de 2003.
“Autoriza ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto — SAAE, a conceder
reajuste salarial aos servidores efetivos
do órgão e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou €. eu,
sanciono a seguinte lei:
E Am. 1º - Fica autorizado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO — SAAE, a conceder reajuste salarial de até 10% (dez por
cento) a todos seus servidores efetivos, incidindo sobre o salário fixo percebido.
Am. 2º- A concessão de reajuste será em 02 (duas) parcelas de
S%(cinco por cento). sendo a primeira a partir de 01.03.2003 e à segunda incidindo
a partir de 01.04.2003.
Art. 3º - O reajuste ora concedido está previsto no Orçamento
Anual do SAAE do exercício de 2003 e em conformidade com à Lei Complementar
nº 101/00, de 04 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito. em 22 de abril de 2003.
4 le
José Otávio Curvelo
Prefeito
cinto

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