| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2003 |
| Date | 2003-04-22 |
| Ementa | Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a conceder reajuste salarial aos servidores efetivos do Órgão e dá outras providências |
| native_id | 2343 |
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DM" LEI Nº.9]4/03 De 22 de abril de 2003. “Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a conceder reajuste salarial aos servidores efetivos do órgão e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou €. eu, sanciono a seguinte lei: E Am. 1º - Fica autorizado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE, a conceder reajuste salarial de até 10% (dez por cento) a todos seus servidores efetivos, incidindo sobre o salário fixo percebido. Am. 2º- A concessão de reajuste será em 02 (duas) parcelas de S%(cinco por cento). sendo a primeira a partir de 01.03.2003 e à segunda incidindo a partir de 01.04.2003. Art. 3º - O reajuste ora concedido está previsto no Orçamento Anual do SAAE do exercício de 2003 e em conformidade com à Lei Complementar nº 101/00, de 04 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito. em 22 de abril de 2003. 4 le José Otávio Curvelo Prefeito cinto