norma nº 985-A/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetinga(Dhnnet.com.br
LEI Nº 985 A/05
De 03 de junho de 2005
" Dispõe sobre a remuneração do
Magistério Público Municipal e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e, eu sanciono a
seguinte Lei .
Art. 1º - Os servidores do quadro do magistério público municipal, assim
definidos nos termos da Lei nº 941/03, terão os seus salários base reajustados em 20%
(vinte por cento).
Art, 2º - Os efeitos desta Lei retroagem à 1º de maio do ano em curso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Ba, 03 de junho de 2005.
CD ss
Michel José o
Prefeito Municipal
) Igueira Santos Saly: ífito Torres Santos
Secrgtário Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Administração