norma nº 1030/2007

PREF UKA MUNIGIFAL VE CESPE E EUA
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S us a
LEI Nº 1.030/2007 = .
De 24 de setembro de 2007 asa Re
"Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, a conceder reajuste
salarial aos servidores efetivos da
autarquia e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia. faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
a conceder reajuste salarial de 6% a todos os servidores efetivos, incidindo sobre o salário fixo
percebido:
Art, 2º. A concessão do reajuste se dará a partir de Agosto de 2007.
Art. 3º - O reajuste está de acordo com o Orçamento Anual e em conformidade com
a Lei Complementar 1014/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga. Bahia, em 24 de setembro de 2007.
fa SE =40 CEA
Michel José Pre “Filho
Prefeito Municipal