norma nº 1026/2007

CAMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
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LEI MUNICIPAL Nº 1.026/07
14 de Agosto de 2007
"Dispõe sobre reposição de perdas
salariais e inflação do período dos
servidores efetivos da Câmara Municipal,
e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no ato
de suas atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45º da Lei
Orgânica do Município e inciso XXVI do Artigo 14 e parágrafo 9º do Artigo 129 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica definido em dois níveis a reposição dos servidores da Câmara:
I- Os cargos de serviços gerais, contínuo e vigilante terão a reposição de 35%
sobre os respectivos vencimentos;
II — Os demais cargos efetivos terão correção em 6,0%, correspondente a
inflação do período de 2006.
Art. 2º - As recomposições salariais de que trata o artigo primeiro inciso I e II serão
retroativas a 1º de julho de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 14 de Agosto de 2007.
SEJA UA
Zildo Caryaiho de Oliveira
residente
Nair Moreira Lima Duarte Ediei de Oliveira Rios
28 Secretária 3º Secretário
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