| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | "Regulamenta a concessão pela Administração Pública Municipal, dos benefícios eventuais de assistência social denominados auxílio-funeral, auxílio-natalidade e auxílio-viagem." |
| native_id | 2361 |
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