norma nº 1037/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
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Lei Nº 1.037/2008
De 25 de abril de 2008
“Regulamenta a concessão, pela
Administração Pública Municipal, dos
benefícios eventuais de assistência social
denominados auxilio-funeral, auxilio-
natalidade e auxílio-viagem”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, e, ainda, amparado pelo Inc. II do Art. 67 da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei, com fulcro nos arts. 23, IL, 30, 1 e II, 203 e 204,
I, da Constituição Federal, 7º, IX, 108 e 109 da Lei Orgânica Municipal, 26, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, 15, 1 e II, 22, da Lei Federal 8.742, de 07
de dezembro de 1993, regulamenta a concessão, pela Administração Pública Municipal,
do auxílio-funeral, do auxílio-natalidade e do auxílio-viagem.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Seção I
Das famílias Beneficiárias
Art. 2º - Farão jus ao auxílio-viagem, auxílio-funeral e auxílio
natalidade todas as famílias carentes que, comprovadamente, se justificarem perante 0
setor da Assistência Social do Município de Itapetinga.
8 1º - Para os efeitos desta Lei, reputa-se família o agrupamento humano, residente no
mesmo lar, composto por parentes que convivam em relação de dependência
econômica.
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& 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se aqueles assim reputados pelo Código
Civil, bem como os padrastos, madrastas e respectivos enteados, e os companheiros
que vivam sob regime de união estável.
Seção II
Do Valor dos Benefícios Eventuais
Art. 3º - O Conselho Municipal de Ação Social — CMAS — deverá, em
até 30 (trinta) dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, fixar, mediante
resolução e para cada exercício financeiro, o valor de cada um dos benefícios
eventuais, segundo a estimativa da quantidade de benefícios a serem concedidos
durante o exercício financeiro, e a dotação orçamentária consignada para tanto na
respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social — SMAS, e
durante a elaboração, pelo Poder Executivo, de cada Projeto de Lei Orçamentária
Anual, estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício
financeiro.
Parágrafo Único — Tal estimativa, acompanhada de explicitação dos critérios que a
nortearam, deverá ser divulgada quando do envio, pelo Prefeito, e à Câmara Municipal,
do projeto da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS —
poderá, mediante resolução e durante o transcurso do exercício financeiro, alterar O
valor de cada um dos benefícios eventuais, em caso de alteração da dotação
orçamentária ou de erro na estimativa da quantidade de benefícios a serem
concedidos.
Parágrafo Único — A correção de erro na estimativa da quantidade de benefícios a
serem concedidos será promovida pela Secretaria Municipal de Ação Social — SMAS, ou
em casos de omissão ou de nova incorreção desta, pelo próprio Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, mediante resolução que somente produzirá efeitos depois de
homologado pelo Prefeito.
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Seção III
Da Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 6º - A concessão de benefício eventual pode ser requerida por
qualquer membro da família beneficiária.
Art. 7º - O membro da família beneficiária deverá requerer a
concessão do benefício eventual à Secretaria Municipal de Ação Social — SMAS,
mediante o preenchimento de formulário, pré-impresso segundo modelo aprovado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em que deve declarar:
L- a residência e a composição da família beneficiária, mediante declinação do nome de
todos seus membros;
II- o valor da renda bruta mensal per capita da família beneficiária e suas fontes;
HI- a ocorrência do fato aquisitivo, precisando sua data, duração e declinando o nome
do membro da família beneficiária envolvido.
Art. 8º - O requerimento será apreciado pela autoridade
ordenadora de despesas a cargo do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, que,
caso venha a aprová-lo, providenciará o pagamento dos bens de consumo no prazo
máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da apresentação do
requerimento.
Art. 9º - O requerimento somente será indeferido se:
L- já existir, nos arquivos da Administração Pública Municipal, prova pré-constituída da
falsidade das declarações prestadas pelo requerente;
1- a família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por
este, não fizer jus ao benefício eventual solicitado;
HI- restar configurada a duplicidade de requerimentos,
IV--se o requerente, nos termos do artigo 8º, III, for inidôneo.
Art. 10º — Configura-se a duplicidade de requerimentos quando,
independentemente da identidade dos requerentes, a causa de pedir de ambos é
idêntica.
Parágrafo Único — Configurada a duplicidade de requerimentos, será deferido o
primeiro requerimento apresentado, e indeferido o segundo.
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Art. 11º — Ainda que suspeite da falsidade das declarações
prestadas pelo requerente, a autoridade administrativa ordenadora de despesas a
cargo do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS — deverá, à míngua de prova
pré-constituída da falsidade suspeitada, deferir o requerimento de concessão de
benefício eventual, instaurando, em seguida, procedimento administrativo visando à
apuração da eventual falsidade, que, se comprovada, sujeitará o requerente:
I- à restituição do valor dos bens de consumo indevidamente recebido;
Il- ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente recebido;
III- ao pagamento de juros moratórios mensais, contados do efetivo recebimento do
benefício eventual e equivalentes a 1% (um por cento) do valor total a ser restituído,
acrescido da multa do inciso anterior,
Iv- à decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos benefícios,
pelo prazo de 02 (dois) anos contados da publicação da decisão.
V- Parágrafo Único — Cópia do procedimento administrativo de apuração será remetido
ao Ministério Público do Estado da Bahia, para que este promova a punição criminal do
infrator.
CAPÍTULO III
Dos Benefícios Eventuais em Espécie
Seção I
Do auxílio Funeral
Art. 12º — O auxílio-funeral será devido em função da morte de
qualquer dos membros da família beneficiária, visando ao pagamento comprovado das
despesas necessárias à:
I - aquisição de uma funerária;
Il- transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas para covas € colocação
de placa de identificação (lapide);
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WI- benefícios em alimentos por 90 (noventa) dias para a família visando enfrentar
necessidade advinda da morte de um dos provedores da família;
IV —- o município deverá garantir a existência de unidade de atendimento com plantão
de 24 horas para requerimento do benefício funeral ou em parceria com outros órgãos.
Seção II
Do Auxílio-Natalidade
Art. 13º — O auxílio-natalidade será devido em função de
nascimento de novo membro da família beneficiária, visando ao pagamento das
despesas necessárias à:
1 = aquisição de enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para
alimentação e higiene;
IH — o requerimento do beneficio natalidade deve ser realizado até noventa dias após o
nascimento;
III — apoio à família no caso de morte da mãe;
IV — apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido.
Seção III
Do Auxílio-Viagem
Ar. 14º — O auxílio-viagem, visando ao pagamento das despesas
de transporte terrestre, necessárias à realização de viagem de até 02 (dois) membros
da família beneficiária, entre a cidade de Itapetinga e outra do Estado da Bahia, será
devido em função de doença ou falecimento de parente, consangúíneo ou afim, até o
segundo grau.
Parágrafo Único- em casos excepcionais o beneficio poderá ser concedido para custeio
de viagens a cidades de outros Estados, mediante autorização do presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
AC -
Snes
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CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 15º — Caberá, ao Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, disciplinar, mediante resolução normativa:
I os procedimentos administrativos visando:
a) à apuração de eventual falsidade nas declarações prestadas pelos requerentes, e à
aplicação das respectivas penalidades;
II- estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego
dos benefícios eventuais;
Parágrafo Único — Na disciplina dos procedimentos administrativos previstos no inciso 1
do caput deste artigo, deverá ser assegurado o amplo exercício do direito de ampla
defesa e de contraditório, mediante a interposição, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados a partir da ciência da decisão gravosa ao requerente, de recurso, que deverá
ser julgado pelo próprio Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS.
Art. 16º — As despesas para execução da presente Lei correrão à
conta das dotações, consignadas, para este fim, e em cada Lei Orçamentária Anual, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 25 de abril de 2008.
e
Michel José Hagge Filho
Prefeito Municipal