norma nº 1078/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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LEI Nº. 1.078/2009
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza ao Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE, a conceder
recomposição salarial referente ao ano
2008 aos seus servidores efetivos do
órgão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA - ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º « Fica autorizado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE,
a conceder recomposição salarial de 5,83% (cinco virgula oitenta e três por cento)
a todos seus servidores efetivos, incidindo sobre o salário base percebido.
Art. 2” = A concessão da recomposição salarial será paga retroativo a Maio de
2009 em 03 parcelas, sendo Janeiro, Fevereiro e Março de 2010.
Art. 3º — A recomposição salarial ora concedida está prevista no Orçamento Anual
do SAAE do exercício de 2010 e em conformidade com a Lei Complementar nº.
101/00, de 04 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA-BA, em 10 de
dezembro de 2009.
José carié ds Ekltdáira Moura
Ea dial À