norma nº 1093/2010

pe PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
AA PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
ado CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI Nº 1.093/2010
19 de novembro de 2010
“Autoriza ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, a conceder
reajuste salarial aos seus servidores e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto —- SAAE, a
conceder reajuste salarial a todos os seus empregados em 5,49%
(cinco, vírgula quarenta e nove por cento), incidindo sobre o salário
base percebido.
Art. 2º - O reajuste salarial será retroativo a maio de 2010, e será pago
parceladamente.
Art. 3º - Permite, que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE,
dentro da validade do acordo coletivo de 2010, conceda a todos os seus
empregados na data da Páscoa, São João e Natal, cesta básica no valor
de R$80,00 (oitenta reais) em gêneros alimentícios de primeira
necessidade.
Parágrafo único — O valor da cesta, bem como o seu benefício não
constituem direitos legais para fins de indenização trabalhista.
Art. 4º - Concede dentro da validade do acordo coletivo de 2010, o
pagamento do percentual de 15% (quinze por cento), sobre o salário base,
para às empregados que tenha filho com doença especial, nascido durante
a execução do contrato de trabalho,
rt. 5º - as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da lei
Orçamentária Anual, existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Gabinete do Prefeito Municipal de Hapetinga, Estado da Bahia, em 19
de novembro de 2010.
j í
erqueirá Moura
refeito Municipal N