norma nº 1157/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº. 1.157/2011
De 22 de dezembro de 2011
“ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.076/2009 DE 10/12/2009, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITÁPETINGA — ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo | da Lei Municipal nº 1.076/09, de 10/12/2009, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ ANEXOI
TAXAS DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO RELATIVA À OCUPAÇÃO DE
TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
DESCRIÇAO: VALOR
Emissão de Alvará (por unidade) 1OURMS. |
Vistoria veicular (por unidade) 10 URMS.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DESCRIÇÃO: VALOR
Imposto Sobre Serviço - ISS 12 URMS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, em 22 de dezembro
de 2011.
Lá
José Carl A etadea
Prefeito Municipa