norma nº 1203/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
Lei Nº. 1.203/2013
De 18 de junho de 2013
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO
AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
» CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JÁ
CADASTRADO NAS UNIDADES DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA-BAHIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão
agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do município de
ltapetinga-Bahia.
- Paragrafo Único - Para fins desta Lei, considera-se:
| — Unidade de Saúde — O estabelecimento compreendido como
unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da
Família.
il — idoso — A pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos na data da consulta.
Artigo 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível
nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Artigo 3º O número de consultas agendadas por telefone será limitado a
20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Artigo 4º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente
deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão
do Sistema Único de Saúde - SUS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
Artigo 5º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à
população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA,
ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2013.
José Carl ruz Moura
Piefeito Municipal