norma nº 1197/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2013
06 de maio de 2013
AUTORIZA E DISCIPLINA A
CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS, EM EFETIVO EXERCÍCIO
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPETINGA-BA E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono
excepcional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS em efetivo exercício,
com comprovação no SIAB — Sistema de Informação da Atenção Básica da
Secretaria Municipal de Saúde, de forma a:
I — destinar o que couber neste ato os recursos provenientes do
incentivo adicional provido pelo Ministério da Saúde ao Programa de
Agentes Comunitários de Saúde, creditados em 12 de dezembro de 2012.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei se estenderá a todos os
Agentes Comunitários de Saúde cadastrados no SIAB - Sistema de
Informação da Atenção Básica, da Secretaria Municipal de Saúde, com
desempenho de suas atividades no ano de 2012.
Art. 3º O abono não constituirá parte integrante da remuneração,
não gerará qualquer direito trabalhista e nem fará parte de nenhuma base
de cálculo para as incidências fiscais.
Art. 4º O abono de que trata esta Lei será de R$ 762,58
(Setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
s o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
É PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
reg CNPJ 13.751.102/0001-90
idas
Art. 5º O pagamento dos valores citados acima será realizado no
mês de abril de 2013 em parcela única.
Art. 6º” As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da
verba do incentivo adicional ao Programa de Agente Comunitário de Saúde,
disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, 06
hos de maio de 2013.
José Cai tr,
refeito Municipal