norma nº 1372/2018

xy PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 — CENTRO
CNP) - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.372/2018
09 de março de 2018
Desafeta área pública e autoriza
a doação de imóvel de
propriedade do Município e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Itapetinga, Bahia, faz saber que a Câmara Municipal
de Itapetinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica desafetado do patrimônio público municipal, por interesse público,
parte do imóvel de propriedade da municipalidade, localizado na confluência das
Avenidas Isai Santos Amorim, Luiz Viana Filho e Rivadávia Ferraz, no
Loteamento Quintas do Morumbi, com matrícula imobiliária nº 12.071, Livro nº.
2, fis. 47, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Itapetinga, com a seguinte descrição:
“vértice 01, de coordenadas N 8.314.025,54im e E 365.029,275m; deste
segue confrontando com a área remanescente pertencente ao Município de
Itapetinga, com azimute de 131º30'41,584" por uma distância de 32,84m até o
vértice 02, de coordenadas N 8.314.003,77im e E 365.053,872m; deste
segue confrontando com a AV. Rivadávia Ferraz, com azimute de
239º43'31,932" por uma distância de 14,72m até o vértice 03, de
coordenadas N 8.313.996,349m e E 365.041,158m; deste segue, com
azimute de 223º51'14,714" por uma distância de 6,94m até o vértice 04, de
coordenadas N 8.313.991,346m e E 365.036,351m; deste segue, com
azimute de 221º02'06,741" por uma distância de 29,39m até o vértice 05, de
coordenadas N 8.313.969,176m e E 365.017,055m; - deste segue
confrontando com a Av. Luiz Viana Filho, com azimute de 358º00'08,623" por
uma distância de 24,59maté o vértice06, de coordenadas N
8.313.993,753m e E 365.016,198m; deste segue, com azimute de
349º57'16,873" por uma distância de 8,55m até o vértice 07, de
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