norma nº 1371/2018

y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.371/18
05 de janeiro de 2018
“Altera a redação do art. 4º, inciso Vl, da
Lei nº 1.076/2049, de 09 de dezembro de 2009,
e dá outras providências.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º, inciso VI, da Lei nº 1076/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
VI — ser original de fábrica e apresentar ano de fabricação inferior a 08
foito) anos para o início das atividades e até 10 (dez) anos de
fabricação para os que estão em exercício, desde que em bom estado
de conservação.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 05 de janeiro de
2018. A
Prefeito Municipal
PM RB!