norma nº 1369/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 — CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.369/18
05 de janeiro de 2018
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE de ltapetinga/BA, a receber
doações em favor de entidades beneficentes e
assistenciais, e dá outras providências”.
— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de
Itapetinga/BA autorizado a receber, através da conta de água e esgoto, doações
espontâneas, em quantia fixa, previamente autorizada pelo consumidor, que serão
repassadas integral e gratuitamente às entidades reconhecidas de utilidade pública,
com sede neste Município.
$ 1º - Para a concretização da doação de que trata o artigo 1º desta lei,
a entidade beneficente deve, primeiramente, realizar convênio junto ao
SAAE, conforme (ANEXO 1)
a 8 2º - Para a efetivação da doação de que trata o artigo 1º desta lei, a
entidade beneficente se encarregará de enviar ao SAAE a
autorização inicial (ANEXO 2) firmada pelo consumidor titular da conta
ou pelo usuário dos serviços de água e esgoto não proprietário do
imóvel, mesmo que as contas estejam cadastradas em nome de
terceiros, para fins de processamento e emissão da fatura contendo o
valor da doação.
8 3º As autorizações recusadas serão devolvidas a entidade
beneficente, para conhecimento.
S$ 4º - O valor das doações recebidas será repassado às entidades que
tratam o Caput do art. 1º até o dia 10 (dez) do mês seguinte, que será
depositado em conta bancária desta, cujas informações para depósito
serão prestadas por esta ao SAAE. do
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8 5º - As doações poderão ser interrompidas ou canceladas, a qualquer
tempo, mediante manifestação por escrito do usuário junto ao SAAE,
formulário próprio à sua disposição no escritório do SAAE (ANEXO 02).
86º O SAAE poderá recusar eventuais autorizações de doação, caso o
nome do doador não figurar no cadastro geral de contribuintes da
autarquia.
$ 7º O valor das doações deve estar compreendido entre R$ 5,00 (cinco)
e R$ 100,00 (cem reais), ficando a critério do doador.
Art. 2º - Fica obrigado o SAAE inserir nas .contas de água a
mensagem: “SEJA DOADOR, AJUDE UMA INSTITUIÇÃO DE CARIDADE DE
NOSSA CIDADE, PARA MAIORES INFORMAÇÕES LIGUE: (3261-1881/ 3261-8820/
3261-8821).
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 05 de janeiro de
2018.
Rodrig ge Costa
Prefeito Municipal
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ANEXO 01
TIMBRE DO SAAE
CONVÊNIO 0XX/201X
Celebram entre si o presente convênio o SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de ITAPETINGA/BA, e a Associação xxxXX000000000XX, para cooperação
na prestação de serviço de arrecadar valores (contribuição) através das contas de
água.
Entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia criada pela Lei Municipal xx,
neste ato representado pelo seu Diretor x00000xx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, doravante
simplesmente denominado SAAE, e de outro lado a Associação xxxxx, fundada em xx
de xxxxxx de xxx, CNPJ nº xxx. xxxboox-xx, neste ato representado por seu
Presidente »00000xxx, xxxxx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, x, residente à Rua xxxxx nº xxxx,
doravante simplesmente denominada xxxxxx, resolvem celebrar o presente Convênio,
mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
O objeto deste Convênio é a cooperação entre o SAAE e a ASSOCIAÇÃO XXXXXXX
para arrecadar valores (contribuição) sem ônus para a Associação, através das contas
de água.
Cláusula Segunda
Para a execução do presente Convênio, a Associação xxxxx se incumbirá de conseguir
junto ao usuário, a autorização por escrito em 03 (três) vias, sendo que a 1primeira)
ficará no SAAE, a 22(segunda) na Associação xxxxx e a 3º(terceira) com o usuário.
Cláusula Terceira
O valor a ser cobrado será de acordo com a tabela em anexo fixada pela Associação
Xxxxx, que se responsabilizará pela mesma.
Cláusula Quarta
O SAAE compromete a repassar a Associação xxxxxxxxx O valor arrecadado até o
décimo dia útil do mês subsequente, depositando em conta bancária da Associação nº
Xxxx-xx Agência 0xxx do Banco X000000000000000000000000xxxx:, Operação 0xx.
Cláusula Quinta
Sempre que houver desistência da contribuição por parte do usuário a Associação
XXXxxxxxx se compromete a comunicar imediatamente por escrito ao SAAE.
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Cláusula Sexta
O presente Convênio é firmado pelo prazo de 02(dois) anos, de xx/xx/20xx a xx/xx/20xx,
podendo no entanto ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes
interessadas, mediante simples comunicação por escrito, com antecedência de 30(trinta)
dias da data da proposta para sua extinção, pela parte interessada, bem como ser
prorrogado por Termo Aditivo.
Cláusula Sétima
As partes elegem o Foro de Itapetinga/MBA, como competente para dirimir quaisquer
dúvidas do presente Convênio.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SACRAMENTO-MG
Autarquia Municipal criada pela Lei xxx/xx de xx/xx/19xx CNPJ: x000000000000xxx Inscrição
Estadual: xo00000000000xx Rua Macarani, xx, Centro, xx — Centro — 45700-000 Itapetinga- BA
Telefone: (0xx77)3261-xxxx — e-mail:0000000000000000xxx
E por se acharem assim justos e combinados, assinam o presente Termo em 03 (três)
vias de igual teor e forma, para todos os efeitos, na presença das testemunhas de praxe.
ITAPETINGA/BA, xx de mês de 2017
ORIGINAL ASSINADO ORIGINAL ASSINADO
Diretor SAE Presidente Associação xox
Testemunhas:
ORIGINAL ASSINADO
1)-
Nome: »000000xx — CPF: xxx. xxx. xxx-xx
ORIGINAL ASSINADO
2)-
Nome: »»000000x — CPF: xxx.xxx. xxx-xx
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Timbre SAAE
ANEXO 02
AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO
ASSOCIAÇÃO
Autorizo o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga/BA, efetuar
doação espontânea, no valor de R$ , repassando a contribuição à
Associação xxxxxxxx, na conta de água abaixo:
Código de ligação:
Nome impresso na conta:
Endereço:
Correspondente ao valor doado mensalmente para a Associação xxxxx.
Nome/ Assinatura do doador:
Documento (RG ou CPF):
y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
) PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
á CNPJ - 13. 751.102/0001-90
Timbre SAAE
ANEXO 03
AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DOAÇÃO
ASSOCIAÇÃO
Autorizo o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga/BA, a
CANCELAR minha contribuição à APAE, na conta de água abaixo:
Código de ligação:
Nome impresso na conta:
Endereço:
Correspondente ao valor doado mensalmente para a Associação xxxxx.
Data: Itapetinga/BA, [0 Jo
Nome Assinatura do doador:
Documento (RG ou CPF):