norma nº 1365/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.365/17
21 de dezembro de 2017
“Reconhece os profissionais taxistas e como
prestadores de serviços de transporte
alternativos de alta relevância e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Itapetinga reconhece os profissionais taxistas como prestadores
de serviço de transporte público alternativo de alta relevância.
Art. 2º - Passa a contar no calendário oficial de ventos do município de Itapetinga o Dia
do Taxista comemorado anualmente no dia 30 de agosto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
m Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 21 de dezembro
de 2017.