norma nº 1364/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
À PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 — CENTRO
d CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.364/17
21 de dezembro de 2017
“Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva
de mesas e cadeiras para pessoas com
necessidades especiais e mobilidade reduzida
em eventos públicos, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. |º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de mesas com
cadeiras às pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em
estabelecimentos e eventos públicos.
Parágrafo único - Os eventos públicos de qualquer natureza devem
reservar um mínimo de 5% (cinco por cento) de cadeiras e mesas às pessoas com
necessidades especiais e mobilidade reduzida, com garantia de segurança, durante todo
período de realização do evento.
Art. 2º - O Poder Executivo expedirá as normas de execução da presente
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 21 de dezembro
de 2017.
Prefeito Municipal