norma nº 1361/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.361/17
21 de dezembro de 2017
Estabelece diretriz para a POLÍTICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS
ESCOLAS e Combate à Obesidade, e dá outras
providências”
O Prefeito do Município de Itapetinga, Estado dá Bahia, Faço saber
que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política
Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate a Obesidade, se pautará pelas
diretrizes desta lei, como objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias para
garantir o direito à segurança alimentar e nutricional da merenda escolar, atendendo a
primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas famílias.
Art. 2º- São diretrizes da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate a
Obesidade:
| - a promoção e a incorporação do direito a alimentação escolar adequada;
Il - acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável, privilegiando
alimentos "in natura"
ll - à promoção da educação alimentar e nutricional considerando os hábitos
alimentares e respeitando a faixa etária;
IV - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
V-o apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e agricultura familiar;
VI - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
VII - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade,
civil.
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Art. 3º- As crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre
alimentação saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os
diferentes níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas
atividades desenvolvidas nas escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade.
Art. 4º- A instituição gradativa da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e
Combate à Obesidade terá como objetivos:
| - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas unidades
escolares, com medição de peso, altura e circunferência abdominal;
Il - estimular a prática de atividades físicas;
HI - incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de frutas e hortaliças,
e a redução do consumo de sal;
IV- desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo, quando possível, os
familiares;
V - incorporar o tema "Alimentação Saudável" no projeto político pedagógico das escolas
de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando
experiências no cotidiano das atividades escolares;
VI - estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e
a água, buscando impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos
naturais;VIl - promoção de alimentos frescos e o estímulo à alimentação equilibrada,
colorida e saudável;
VI - criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de
atualização que envolvam o tema alimentação saudável.
Parágrafo único. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas
de todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e
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recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei
através da celebração de convénios, acordos e parcerias com o Poder Público
Municipal.
Art. 5º- O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da Política
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
| - criação do Programa Educação Alimentar Escolar;
Il - estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços
voltados às necessidades e características da Política Municipal de Educação Alimentar
e Combate à Obesidade em instituições de educação infantil e básica;
Parágrafo único. O Programa Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade,
previsto no inciso | deste artigo, deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo
máximo de um ano contado da publicação desta lei
Art. 6º- O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas
nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
| - obesidade;
Il - sobrepeso;
Hl - hipertensão arterial;
IV - diabetes tipo II;
V - hipercolesterolemia;
VI - aumento do triglicérides;
VII - desenvolvimento de câncer;
VIII - problemas cardíacos;
IX - doenças crônicas não transmissíveis;
X - imobilidade humana;
XI - instabilidade emocional e nas relações sociais;
XII - exclusão social;
XIII - mortalidade.
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à PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
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Art. 7º-As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 21 de dezembro de
2017.
Rodri e Costa
Prefeito Municipal