norma nº 1359/2017

ç PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.359/17
21 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a criaçãodo PROGRAMA DE
PREVENÇÃO E APOIO A ADOLESCENTES
GRAVIDAS no Municipio de Itapetinga .
O Prefeito do Município de Itapetinga, Estado da Bahia,Faço saber que a Câmara
Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui no âmbito do Municipio deltapetinga,o Programa de Prevenção
e Apoio aAdolscentes grávidas
Art. 2º - O programa instituído por esta lei, tem como principais diretrizes:
| - Prevenção de gravidez precoce;
Il - Educação e orientação sexual de adolescentes;
HI — Planejamento familiar,
IV — Apoio médico e psicológico às gestantes adolescentes e aos seus bebês.
V - Contribuir para melhorar o acesso dos adolescentes em risco/ou não às
informaçõessobre sua sexualidade.
VI - Reduzir o atual percentual de gravidez precoce e indesejada entre adolescentes da
cidade.
VII - Sensibilizar pais, educadores, líderes políticos e comunidade e o grupo alvo sobre
os impactos do problema da gravidez precoce para o indivíduo, para a família e para o
desenvolvimento da comunidade.
VIH - Abrir espaços de discussão sobre os desafios que o adolescente enfrenta com a
gravidez precoce de modo a envolve-lo com o processo decisório
VIII - Identificar a necessidade de formação de pais educadores e decisores públicos
em saúde dos adolescentes e envolve-los num programa de intervenção apropriada ao
problema. %)
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IX - Facilitar e adaptar o projeto com as características sócio-culturais da comunidade e
do grupo alvo produzindo intercâmbio entre os setores privado e público.
X -Conhecer, estatisticamente, as causas da gravidez precoce, identificando grupos e
setores mais vulneráveis.
Art. 3º - O Projeto contará com interatividade entre as Secretarias de Saúde e
Educação,com a Prarticipação do Juizado da Infancia e Adolescencia,e do Juizado
deMenores ,para promover em conjunto os seguintes objetivos:
| Promover no adolescente um comportamento responsável no que se refere ao sexo
seguro, à prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), consumo de
drogas e outras tóxicas dependências, e o adiamento da idade do início da atividade
sexual.
Il - Fortalecer o poder de decisão do adolescente sobre a sua capacidade de negociação
e recusa diante de comportamento de risco e não desejável.
Ill - Promover e valorizar as atividades de educação e de informação dirigida aos
adolescentes objetivando aumentar os conhecimentos da biologia reprodutiva.
IV -Promover temas de saúde integral do adolescente
V - Produzir material com linguagem simplificada para que possa ser utilizado por
educadores e voluntários (multiplicadores).
VI - Capacitar adolescentes para atuarem como promotores de saúde em escolas para
que estimulem mudanças de atividade e de comportamento em seus pares
Vil - Eliminar o preconceito de que o envolvimento da escola na educação sexual
incentiva comportamento sexual precoce
VII - Apresentar um espaço que permita a discussão do problema do adolescente de
modo que lá possa ser monitorizado e avaliado os programas de assistência e
intervenção no grupo de risco.
Art. 4º - O Diagnóstico e acompanhamento de gestantes e mães adolescentes deverão
ser através do levantamento dos dados existentes no Centro de saúde e na Secretaria
Municipal de Saúde (estatístico), identificar padrão socioeconômico, estrutura familiar,
bi)
histórico; através de dinâmicas e entrevistas focalizadas ( psicopedagogia )
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Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo o dever de fiscalização e aplicação das diretrizes do
artigo anterior, bem como delegação a órgão responsável pela penalidade em caso de
descumprimento.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta lei passa a vigorar no ano subsequente a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 21 de dezembro de
2017.
Prefeito Municipal