norma nº 1358/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.358/17
15 de dezembro de 2017
CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA
DO ESPORTE” NO ÃÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Programa "Empresa Amiga do Esporte" no âmbito do Município de
Itapetinga, com o propósito de estimular as pessoas físicas e jurídicas a contribuirem
para a melhoria do esporte amador.
Parágrafo único - A participação das pessoas físicas e jurídicas no Programa
dar-se-á, exclusivamente, sob a forma de patrocínio ou doações de materiais, realização
de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos espaços de pratica
esportiva ou a ela relacionada.
Art. 2º - As pessoas físicas e jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, propaganda em espaço certo e definido nesta lei, a ser
aplicado no espaço físico do estádio Municipal Antônio Carlos Magalhães quando da
doação ou patrocínio realizado em favor da Liga Amadorista de Desportos de Itapetinga.
Parágrafo único - Fica o doador/patrocinador autorizado a divulgar, com fins
promocionais e publicitários, suas propagandas nos espaços em que realizarem obras
de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos espaços de pratica esportiva ou
a ela relacionada.
Art. 3º - Os espaços a serem utilizados para propaganda no estádio serão
definidos em planilha a ser elaborada pela comissão de'esportes.
| — Para fins de controle e fiscalização dos recursos arrecadados, cada espaço
terá um valor fixado em tabela a ser elaborada pela Comissão de Esportes da Câmara
Municipal de Itapetinga.
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Il — Os valores de cada espaço poderão ser reajustados mediante deliberação
desta Câmara de Vereadores.
ll — Para fins de controle e fiscalização os valores de patrocínio serão
arrecadados através de Instituição bancária em conta corrente em nome da Instituição
beneficiária.
IV — A arrecadação somente poderá ser nas seguintes formas:
a) Depósito identificado;
b) Boleto Bancário;
c) Transferência eletrônica.
V — Para cada doação/patrocínio será celebrado um contrato entre
doador/patrocinador e a Instituição beneficiada, cuja minuta de contrato será
elaborada pela comissão de esportes;
VI — Todos os contratos terão vencimento no dia 31 de Dezembro de cada ano
civil;
VII — Os contratos poderão ser renovados de acordo com o interesse das partes.
Art. 4º A Instituição beneficiada prestará contas anualmente ao Município e a
Câmara de Vereadores.
|— A não prestação de contas, ensejará na suspensão da Instituição beneficiada e
no bloqueio dos valores arrecadados.
Il — Os recursos bloqueados de acordo como inciso anterior. Serão liberados
mediante a prestação das contas que geraram o bloqueio.
HI — A não prestação das contas pendentes no prazo de 30 dias da notificação do
bloqueio, os valores serão remetidos aos cofres públicos.
Art. 4º - O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá
quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no Art. 2º desta Lei.
Art. 5º - A autorização para utilização do espaço publicitário, de que trata o artigo
2º, será feita através de ofício pelo Secretário de Esportes no prazo máximo de 05 dias a
partir da solicitação apresentada pela Instituição beneficiária.
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
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Art. 6º - A solicitação a que se refere o artigo anterior deverá ser protocolada na
Secretaria de Esportes, acompanhada do contrato de patrocínio firmado entre as partes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 15 de dezembro
de 2017.
Rodri e Costa
Prefeito Municipal