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norma nº 331/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 331 / 1977
Date 1977-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir uma casa para residência do Estudante de Itapetinga;
native_id239

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LEI Nº33
De 07 de dezembro de 1977
“Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a adquirir uma casa para'
a Residência do Estudante de
Itapetinga."
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado'
da Bahia; d
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
- vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a adquirir uma casa destinada a Residência do Estu
dante de Itapetinga.
Art. 2º - Para cobertura da despesa de que
trata esta lei, fica autorizado a abertura de um Crédito Espe
cial até o limite de CR$850.000,00 (oitocentos e cinquenta
mil cruzeiros), obedecidas as exigências do art. 43 da Lei '
nº 4.320/64.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor '
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
— ga, em 16 de novembro de 1977. ,
qo é
Josê V E
j
Prefeito
/ Á : x
Prof. Josias ilveira
Diretor parts.de Administração
de Educação e de Cultura.

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