| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 1977 |
| Date | 1977-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir uma casa para residência do Estudante de Itapetinga; |
| native_id | 239 |
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| dd Ea Ee CPIS ESSES Rs as Soccer LEI Nº33 De 07 de dezembro de 1977 “Autoriza o Poder Executivo Muni cipal a adquirir uma casa para' a Residência do Estudante de Itapetinga." O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado' da Bahia; d Faço saber que a Câmara de Vereadores apro- - vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir uma casa destinada a Residência do Estu dante de Itapetinga. Art. 2º - Para cobertura da despesa de que trata esta lei, fica autorizado a abertura de um Crédito Espe cial até o limite de CR$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), obedecidas as exigências do art. 43 da Lei ' nº 4.320/64. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor ' na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin- — ga, em 16 de novembro de 1977. , qo é Josê V E j Prefeito / Á : x Prof. Josias ilveira Diretor parts.de Administração de Educação e de Cultura.