norma nº 1355/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2017
30 de novembro de 2017
“Altera a Lei nº 195 de 17 de
Novembro de 1967, cria a Guarda
Municipal de ltapetinga e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica criada a Guarda Municipal de ltapetinga-BA, Órgão de regime especial
da Administração direta, integrante da Estrutura da Secretaria Municipal de Governo.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º- São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de Itapetinga:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
H- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
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HI - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V- uso progressivo da força;
VI - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais,
Vil - não abandonar o posto em que deva ser substituído sem a chegada do
substituto ou autorização do superior hierárquico;
VIII - respeitar e fazer respeitar a hierarquia da Guarda Municipal de Itapetinga;
CAPÍTULO Ill
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º - A Guarda Municipal de Itapetinga criada conforme o Art. 71º da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Federal 13.022/14 tem como atribuições:
| - zelar pelos bens, serviços e instalações municipais;
Il - exercer a rondas preventivas no patrimônio público municipal, em especial
escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde, parques, praças,
centros esportivos e culturais e demais prédios públicos, com a finalidade de prevenir
sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o patrimônio, bem como
exercer o patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário, promovendo a mediação de
conflitos e o respeito aos direitos fundamentais, participando de ações educativas com o
corpo discente e docente nas unidades de ensino municipal e estadual, de forma a
colaborar com a implantação da Cultura de paz na comunidade local;
III - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e os atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
IV - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais,
V - interagir com a sociedade civil, para discussão de soluções de problemas e
implementação de projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das
comunidades;
VI - atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais,
visando a ações interdisciplinares de segurança, em conformidade com as diretrizes e
políticas estabelecidas pelo Poder Executivo; x.
Wed
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VII - exercer a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e
festividades realizados pelo Município de Itapetinga e na proteção de autoridades e
dignitários;
Mill - proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, apoiando medidas educativas e preventivas;
IX - apoiar os serviços de responsabilidade do Município, incluindo sua ação
fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia administrativa, nos termos da
Constituição Federal e Estadual e da Lei Orgânica Municipal;
X - manter e ampliar a vigilância das unidades públicas por meio do sistema de
vídeo monitoramento, monitoramento por alarmes e rastreamento da frota municipal;
XI - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local dos acontecimentos até a chegada da autoridade
competente; .
XIl - colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população no
caso de calamidade pública;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignitários.
XV - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de
trânsito estadual ou municipal;
XVI - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
Parágrafo único - No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados
e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas
nos incisos XI e XIII deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos .
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do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o
apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 5º - A Guarda Municipal é formada por servidores públicos integrantes de
carreira única e plano de cargos e salários conforme disposto em lei municipal.
81º - Ficam criados no âmbito do Município de Itapetinga, 66 (sessenta e seis)
cargos efetivos da Guarda Municipal, conforme Art. 42º, 81º, inciso 1º da Lei orgânica do
Município de Itapetinga e o Art. 7º da Lei Federal 13.022/2014.
82º - São requisitos básicos para a investidura em cargo público na guarda
municipal:
! - nacionalidade brasileira;
HI - gozo dos direitos políticos;
HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
V - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e,
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único - Outros requisitos poderão ser estabelecidos em Lei Municipal.
Art. 6º - A Estrutura Hierárquica e funcional da Guarda Municipal de Itapetinga será
composta por:
IR Comandante
Il Subcomandante
Parágrafo 1º - O ingresso para Guarda Municipal de Itapetinga será mediante
concurso público.
Parágrafo 2º - Deverá ser obedecido um percentual mínimo de 30% para o sexo
feminino e
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Parágrafo 3º - O s cargos que compõem a Guarda Municipal de Itapetinga possuem
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, preferencialmente em escalas de trabalho
de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso ou 24 (vinte e
quatro) horas trabalhadas por 72 (setenta e duas) horas de descanso.
Art. 7º - O cargo de Comandante da Guarda Municipal de Itapetinga é de confiança
e de provimento temporário, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A Guarda Municipal de Itapetinga sendo uma Instituição que
exerce o seu serviço fardado, terá entre os seus integrantes um Comandante e um
Subtenente devidamente qualificados, que serão escolhidos através de lista tríplice, de livre
nomeação do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO
Art. 8º - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer
capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz
curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 9º - À Administração Municipal dará providências no sentido de capacitar,
aprimorar e reciclar os integrantes do quadro de servidores da Guarda Municipal de
Itapetinga, tendo como princípio que a função dos Guardas Municipais é preventiva,
comunitária, ostensiva e de promoção dos direitos humanos fundamentais.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS
Art. 10 - A Guarda Municipal de Itapetinga terá direito a plena assistência jurídica,
fornecida pelo Poder Executivo Municipal, nos casos decorrentes do exercício de suas
funções.
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Art. 11 - A Guarda Municipal de Itapetinga, quando no exercício de suas funções,
terá ingresso em casa de diversões, espetáculos ou qualquer concentração social, bem
como passe livre em transportes coletivos dentro da circunscrição do Município.
Art. 12 - O porte de arma de fogo pela Guarda Municipal obedecerá aos dispositivos
previstos na Lei Federal 13.022/2014.
Art. 13 - O Executivo destinará dotações orçamentárias na proposta de orçamento
anual, visando dotar a Guarda Municipal de semi autonomia administrativa e financeira,
provendo as despesas de funcionamento e atuação. É
Art. 14 - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer material e meios necessários,
como sede, transporte, armamento devidamente autorizado, fardamento e acessórios,
aparelhos de comunicação e informática, identificação funcional, e tudo para o bom
desempenho das funções.
Art. 15 - Em até 180 (cento e oitenta) dias desta, o comandante da Guarda
Municipal encaminhará ao chefe do Poder Executivo, ante projeto de lei estabelecendo o
Regimento Interno da Guarda Municipal de Itapetinga, contendo o Código de Conduta
elaborado pelo corregedor.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas Lei 951/04 e
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 29 de novembro de 2017.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito