norma nº 1352/2017

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.352/17
29 de novembro de 2017
Dispõe sobre conceder descontos de
50% em transporte coletivo municipal, eventos
culturais, artísticos, esporte e lazer para doadores
regulares de sangue, no município de Itapetinga.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a meia-entrada para doadores regulares de sangue em
transporte coletivo municipal, eventos culturais, espetáculos, esporte e lazer, no
Município de Itapetinga.
| — Para efeitos desta lei, considera-se o Transporte Coletivo Municipal aquele
praticado por Empresa Concessionária ou Permissionária em todo o território do
Município.
Il — Para efeitos desta lei, considera-se todo e qualquer evento que proporcione
ao cidadão lazer, cultura e entretenimento, como espetáculos, shows, eventos culturais
e esportivos.
Art. 2º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do
ingresso ou passagem cobrada, sem restrições de datas e horários.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue
aqueles registrados na Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia, Hemoba.
Art. 4º- Para ser beneficiário desta Lei, o doador deverá apresentar na compra do
ingresso ou da passagem, a carteirinha ou documento válido emitido pelo Hemoba, com
comprovação de doação de sangue de no máximo 90 (noventa) dias para homens e,
120 (cento e vinte) dias para mulheres.
Parágrafo Único - O prazo estabelecido é para respeitar o intervalo mínimo
recomendado pelo Ministério da Saúde, de 4 (quatro) doações de sangue por ano para
os homens e 3 (três) doações de sangue por ano para mulheres. :)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
Art. 5º- Fica obrigado à empresa de transporte coletivo municipal a afixar placa
informativa nos ônibus e nos pontos de venda de passagens com a seguinte mensagem:
“Todo doador de sangue regular de Itapetinga, mediante a apresentação da carteira de
identidade e o comprovante do Hemoba, pagará 50% do valor da passagem”
Art. 6º - Ficam obrigado as empresas realizadoras de todo e qualquer evento que
proporcione ao cidadão lazer, cultura e entretenimento, como espetáculos, shows,
eventos culturais e esportivos a afixarem placa informativa, em espaços de grande
visibilidade, próximo ao local de venda de ingressos, com a seguinte mensagem:
“Todo doador de sangue regular de Itapetinga, mediante a apresentação da carteira de
identidade e o comprovante do Hemoba, pagará 50% do valor do ingresso,
independente de preço ou promoção”.
Art. 7º- O benefício de que trata essa lei, não será cumulativo com outros
benefícios.
Art. 8º- Caberá a Prefeitura Municipal de Itapetinga, através dos órgãos
responsáveis, a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos
que a descumprirem.
Art. 9º - Cabe ao executivo a definição das sanções impostas aos
estabelecimentos que não cumprirem esta Lei.
Art. 10º- As placas informativas deverão atender aos padrões estabelecidos pelo
Poder Público Municipal.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 29 de novembro de 2017.
Rodrig Costá
Prefeito