norma nº 1396/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243
Itapetinga - Bahia
LEI MUNICIPAL N° 1.396/18
16 de outubro de 2018
Dispõe sobre a divulgação das listagens
dos pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede
pública do Município de Itapetinga e Distrito
pertencente à mesma e dá outras p~ovidências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no
ato de suas atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45° da Lei
Orgânica do Município e inciso XXVIdo Artigo 14 e parágrafo 9° do Artigo 129 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de ltapetinga, PROMULGAa seguinte Lei
Municipal.
Art. 1° Serão dívulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no
site eletrônico oficial do município de Itapetinga e Distrito pertencente à
mesma, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade
dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde
- CNS.
Art. 2° "Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir
rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos
pacien tes" .
Parágrafo único. A ordem cronológica, mencionada no caput deste
artigo, poderá ser alterada nas ocorrências de procedimentos emergenciais, de
urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente,
bem como, por determinação judicial.
Art. 3° As informações a serem divulgadas, observado o disposto no
Parágrafo único do Art. 1°, devem conter:
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Kennedy, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-2217/2243
Itapetinga - Bahia
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção
cirúrgica;
11- relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta
ou procedimento cirúrgico;
111 - relação dos pacientes já atendidos.
Art. 4° As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o
tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos
inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades
conveniadas.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2018.
Elioma~eira
Presidente
Vice-Presidente
NaUton BaItNegreiro
2o Secretário