norma nº 1395/2018

Câmara Municipal de Itapetinga
Estado da Bahia
LEI MUNICIPALN° 1.395/18
16 de outubro de 2018
"Dispõe sobre a obrigatoriedade para o
município disponibUizar sistema integrado a Rede Pública
Municipal de Saúde para que os usuários possam agendar
consultas ou exames via internet".
A MESA DA cÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no ato de
suas atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45° da Lei Orgânica
do Município e inciso XXVI do Artigo 14 e parágrafo 9° do Artigo 129 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapetinga, PROMULGAa seguinte Lei MunicipaL
Art. 1
0
Fica Instituído o incentivo ao agendamento online de consultas médicas
no site da Prefeitura para todos os municipes.
Parágrafo único - O .agendamento de que trata o "caput'' deste artigo possibilitará a
escolha da melhor data, horário e o especialista.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrário. ";
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2018.
Eliomar~ira
Presidente
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Vice-Presidente
lIalltoB ~egrelro
2° Secretário
revogando-se as
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Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
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LEI MUNICIPAL N° 1.395/18
16 de outubro de 2018
"Dispõe sobre a obrigatoriedade para o
município disponibUizar sistema integrado a Rede Pública
Municipal de Saúde para que os usuários possam agendar
consultas ou exames via internet".
A MESA DA CÂMARAMUNICIPALDE ITAPETINGA,ESTADO DA BABIA, no ato de
suas atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45° da Lei Orgânica
~ do Município e incíso XXVI do Artigo 14 e parágrafo 9° do Artigo 129 do Regimento
Interno da Cámara Municípal de Itapetinga, PROMULGAa seguinte Lei MunicipaL
Art. 1
0
Fica Instituído o incentivo ao agendamento online de consultas médicas
no site da Prefeitura para todos os municipes.
Parágrafo único - O agendamento de que trata o "caput" deste artigo possibilitará a
escolha da melhor data, horário e o especialista.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei éntrará em vigor na data
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2018.
revogando-se as
Eliomar Alves Barreira
Presidente
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Itrri,"~Vice-Presidente' .. ..... . .
Fabiano uza Alves NaUton B~:greirO
1° Sec tário 2° Secretário
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Câmara Municipal de Itapetinga
Estado da Bahia
PROJETO DE LEI DO N° 015/17
15 de Agosto de 2017
"Dispõe sobre a obrigatoriedade para o
mumerpio disponibilizar sistema integrado a Rede Pública
Municipal de Saúde para que os usuários possam agendar
consultas ou exames via internet".
o PREFEITODOMUNICÍPIODEITAPETINGA,ESTADODABAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte LeI:
Art. 1
0
Fica Instituído o incentivo ao agendamento online de consultas médicas
no site da Prefeitura para todos os munícipes,
Parágrafo único - O agendamento de que trata o "caput" deste artigo possibilitará a
escolha da melhor data, horário e o especialista.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de Agosto de 2018.
Elio~ira
Presidente
~~~
. Vice-Presídénte ~
Alves Nailton Bonfin Negreiro
2° Secretário
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25