norma nº 1394/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13,751,102/0001,90
PROJETO DE LEI N°. 016/2018
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa, para análise, apreciação e aprovação, o presente
Projeto de Ler, que trata de autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar com vistas
a permitir a viabilização da execução, no âmbito do Município, das Ações destinadas à prestação
de serviços e disponibilização de bens e produtos aos munícipes.
A presente solicitação justifica-se considerando que o orçamento, enquanto instrumento de
administração e gerêrn.cia, se constitui na base da concretízação do Piano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias, e tem por objetivo viabilizar os compromissos assumidos com a sociedade por meio
•••• N •••• 'd'd •. . ad ! d oe uma açeo oec« r ameih.e orienta a para resu ta os.
Solicitamos a Vossa Excelência autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no
valor global de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e dnquenta mil reais), que
será consignado à estrutura de custos dos Órgãos/Secretarias e respectivas Unidades
Orçamentárias, instâncias responsáveis pela execução das ações programadas.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
de agosto 2018.
,
ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, em 21
RODRIGmYFLAc.::r.
Prefeito
Exmº. Sr. Eliomar Barreira
M.D. Presidente da Câmara Municipai
ITAPETINGA i BAHIA
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PREFEITURA MUNICJPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI N°. 016/2018
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa, para análise, apreciação e aprovação, o presente
Projeto de Lerl que trata de autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar com vistas
a permitir a viabilização da execução, no âmbito do Município, das Ações destinadas à prestação
de serviços e disponibilização de bens e produtos aos munícipes.
A presente solicitação justifica-se considerando que o orçamento, enquanto instrumento de
administração e gerêr'lcia, se constituí na base da concretízação do P~anoP!urlanua~ e das Diretrizes
Orçamentárias, e tem por objetivo viabilizar os compromissos assumidos com a sociedade por meio
de uma ação decididamente orientada para resultados.
Solicitamos a Vossa Excelência autorização para abertura de Crédito AdiCional Suplementar, no
valor global de R$ 2.550.000,00 (dois miihões e quinhentos e cinqüenta mil reais], que
será consignado à estrutura de custos dos Órgãos/Secretarias e respectivas Unidades
Orçamentárias, instâncias responsáveis pela execução das ações programadas.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
de agosto 2018.
,
ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, em 21
RODRIG(Ilyt.:l4c.:r.
Prefeito
Exmº. Sr. Eliomar Barreira
M.D. Presidente da Câmara Municipal
ITAPETUlGA i BAHiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETODE LEI N° 016/2018
21 de agosto de 2018
CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município
de ITAPETINGA, para o exercício financeiro de 2018, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e
cinqüenta mil reais), na forma que indica e dá outras
providências".
O PREFE~O MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADODA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipalr
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
ao Orçamento Fiscal e da Seguridaáe Social do MunicípIO, no valor global de R$ 2.550.000,00
(dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), a ser consignado aos Órgãos/Secretarias
conforme detalhamento abaixo:
Art. 2° Os recursos disponíveis decorrentes para atender a abertura do. presente Crédito
Adicional Suplementa~, correrão à conta:
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.. ,0"
12_361.005.2.054 - GESTAO DE
4.4.90.51 9 2 P 15 550.000,00
OUTROS PROGRAMAS DO FNDE
12.306.005.2_021 - GESTAO DA
3.3.90.30 9 2 P 15 300.000,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
03.07.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA 12.122,014.2.018 - GESTAO DAS
AÇÕES DA SECRETARIA DE 3.3.90.30 9 2 P 15 40,000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.005,2.054 - GESTAO DE
3.3.90.30 9 2 P 15 50_000,00
OUTROS PROGRAMAS DO FNDE
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CNPJ 13.751.102/0001.90
a) da anulação parcial de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018/ em conformidade com o estabelecido no art. 43, § 10, lnciso lU da
Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, da Constituição Federal, no vaiar de R$
2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais).
'. ", c"~ '" ANULAÇOES DE OOTAÇAO:
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ii/.
~.,. .
-- « "
=. ,,'o "
";'1' ~
12.365,005.1.014 - CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 4.4.90.51 9 2 P 22 60.000,00
UNIDADES ESCOLARES
12.361.005.2.022 - GESTÃO DO
3.3.90.39 9 2 P 22 3.000,00 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.005.2.022 - GESTAO DO
3.3.90.30 9 2 P 22 3.000,00 TRANSPORTE ESCOLAR
Y"""""\
12.122.005.1.012 -IMPLANTAÇÃO
.DE SISTEMA DIDATICO
4.4.90.52 9 2 P 22 4.000,00 'PEDAGOGICO PARA A EDU.
BASICA
03.07.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA 12.361.005.1.013 - REALIZAÇÃO
DE OBRAS EM UNIDADES 4.4.90.51 9 2 P 22 4.000,00
ESCOLARES
12.361.005.1.037 - AQUISIÇAO DE 4.4.90.52 9 2 P 22 4.000,00
TRANSPORTE ESCOLAR
12.122.014.2.018 - GESTAO DAS
AÇÕES DA SECRETARIA DE 4.4.90.51 9 2 P 22 4.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
12.306.005.2.021 - GESTAO DA
3.3.90.30 9 2 P 22 4.000,00 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.361.005.4.033 - GESTAO DO
3.3.90.36 9 2 P 04 50.000,00 SALÁRIO EDUCAÇÃO
~ ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
12.361.005.4.033 - GESTÃO DO
3.3.90.39 9 2 P 04 150.000,00 SALÁRIO EDUCAÇÃO
12.128.005.2.026 - MANUTENÇAO
DE BIBLIOTECAS NAS UNID. 4.4.90.51 9 2 P 22 4.000,00
ESCOLARES
13.392.006.2.029 - EVENTOS
3.3.90.39 9 2 P 24 50.000,00
CULTURAIS
13.392.006.2.061 - FORRO NOS
3.3.90.39 9 2 P 24 25.000,00
BAIRROS
12.361.005.2.019 - GESTAO DAS
3.1.90.13 9 2 P 19 200.000,00 AÇÕES DO FUNDEB 40%
12.361.005.2.019 - GESTAO DAS
3.1.90.11 9 2 P 19 300.000,00 AÇÕES DO FUNDEB 40%
TOTAL 865.000,00
10.301.008.1.036 - CONSTRUÇAO, 4.4.90.51 9 2 P 23 50.000,00
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS
10.301.014.4.000 - GESTAO DO
3.3.90.93 9 2 P 23 10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
03.10.10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.014.4.000 - GESTAO DO
4.4.90.51 9 2 P 23 10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.014.4.000 - GESTAO DO
4.4.90.93 9 2 P 23 10.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL 80.000,00
26.782.012.1.030 - AQUISiÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA - 4.4.90.52 9 2 P 92 22.400,00 ESTRADAS VICINAIS E VIAS
~3.12.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANAS
TRANSPoRTE
26.782.012.2.047 - REAlIZAÇAO
"DE OBRAS EM ESTRADAS E 4.4.90.51 9 2 P 24 150.000,00
PONTES
TOTAL 172.400,00
08.244.014.2.038 - GESTAO DAS
AÇÕES DA SEC DE DESENV 3.3.90.30 9 2 P 24 50.000,00
SOCIAL
08.244.014.2.038 - GESTAO DAS
AÇÕES DA SEC DE DESENV 3.3.90.33 9 2 P 24 20.000,00
03.11.11 - FUNDO MUNICIPAL DE SOCIAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.014.2.038 - GESTAO DAS
AÇÕES DA SEC DE DESENV 3.3.90.36 9 2 P 24 50.000,00
SOCIAL
08.244.014.2.038 - GESTÃO DAS
AÇÕES DA SEC DE DESENV 3.3.90.39 9 2 P 24 50.000,00
SOCIAL
EFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAJRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
08.244.014.2.038 - GESTÃO DAS
AÇÕES DA SEC DE DESENV 3_3_90.93 9 2 P 24 20.000,00 -
SOCIAL
08.244.014_2_038 - GESTAO DAS
AÇÕES DA SEC DE DESENV 4.4.90.51 9 2 P 24 40.000,00
SOCIAL
08_244_014.2.038 - GESTAO DAS
AÇÕES DA SEC DE DESENV 4.4.90_93 9 2 P 24 20.000,00
SOCIAL
08.243.009.2_039 - GESTAO DAS
AÇÕES DA ASSISTENCIA A 4.4.90.52 9 2 P 24 14,00
CRIANÇA E ADOLESCENTE
08_122_009_2_044 - GESTAO DO
FUNDO MUN DE HAB E
3_3_90_30 9 2 P 24 10_000,00
INTERESSE SOCIAL (PLHIS E
PDDU)
08_122_009.2.044 - GESTAO DO
FUNDO MUN DE HAB E
3_3_90_39 9 2 P 24 10_000,00
INTERESSE SOCIAL (PLHIS E
PDDU)
08_122.009_2_044 - GESTAO DO
FUNDO MUN DE HAB E
4.4.90.51 9 2 P 24 30_000,00
INTERESSE SOCIAL (PLHIS E
PDDU)
08.122.009_2_044 - GESTÃO DO
FUNDO MUN DE HAB E
4.4.90_52 9 2 P 24 10.000,00
INTERESSE SOCIAL (PLHIS E
PDDU)
TOTAL 310.014,00
04_122.014.2.008 - GESTAO DAS
A AÇÕES DA SECRETARIA DE 3_3_90.36 9 2 P 24 10_000,00
03.03.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE -, ADMNISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO 04_122_014_2.008 - GESTÃO DAS
AÇÕES DA SECRETARIA DE 4.4.90_93 9 2 P 24 55_000,00
ADMNISTRAÇÃO
TOTAL 65.000,00
20_608.014.2.012 - GESTÃO DAS
03.05.05 - SECRETARIA MUN. DE DESENV. AÇÕES DA SECRETARIA DE
ECONÔMICO EAGRICULTURA DESENV_ ECONOMICO E
3.3.90_39 9 2 P 24 100_000,00
AGRICULTURA
TOTAL 100.000,00
27_812_006_1.017 - MELHORIAS NO
3.3.90_39 9 2 P 24 55.000,00
ESTADIO MUNICIPAL
03.08.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTEE LAZER 27_812_006_1_018 - REALlZAÇAO
DE OBRAS DE QUADRA 4.4.90_51 9 2 P 24 10.000,00
POLlESPORTIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
27.812.006.1.019 - REALIZAÇÃO
DE OBRA EM ESTADlO E CAMPOS 4.4.90.51 9 2 P 24 66.000,00
DE FUTEBOL
27.812.006.2.033 - APOIO A
EVENTOS DE COMPETiÇÃO 3.3.50.43 9 2 P 24 50.000,00
ESPORTIVA
27.812.006.2.033 - APOIO A
EVENTOS DE COMPETiÇÃO 3.3.90.30 9 2 P 24 50.000,00
ESPORTIVA
27.812.006.2.033 - APOIO A
EVENTOS DE COMPETiÇÃO 3.3.90.31 9 2 P 24 20.000,00
ESPORTIVA
TOTAL 251.000,00
.---:---.
06.181.002.2.007 - GESTÃO DA 4.4.90.52 9 2 P 24 10.000,00
03.02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA MUNICIPAL
GOVERNO 06.181.002.2.009 - GESTÃO DO
TIRO DE GUERRA 3.3.90.93 9 2 P 24 10.000,00
TOTAL 20.000,00
16.482.007.1.028 - OBRAS DE
3.3.90.39 9 2 P 24 35.000,00'
UNIDADES HABtTACIONAtS
16.482.007.1.028 - OBRAS DE
4.4.90.51 9 2 P 24 25.000,00
UNIDADES HABITACIONAIS
16.512.007.1.029 - MELHORIA DE
3.3.90.39 9 2 P 24 40.000,00
UNIDADES SANtTARIAS
16.512.007.1.029 - MELHORIA DE
4.4.90.51 9 2 P 24 200.000,00
UNIDADES SANITARIAS
A
15.451.007.1.038 - CONSTRUÇAO
E AMPLIAÇÃO DE OBRAS 4.4.90.51 9 2 P 24 200.000,00
PUBLICAS
03.09.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ';
INFRAESTRUTURA 17.512.007.1.039 - CONSTRUÇAO 4.4.90.51 9 2 P 24 30.000,00
DO ESGOTAMENTO SANITARIO
15.451.007.1.038 - CONSTRUÇAO
E AMPLIAÇÃO DE OBRAS 4.4.90.51 9 2 P 92 57.600,00
PUBLICAS
15.451.007.2.034 - OBRAS EM 4.4.90.51 9 2 P 24 10.000,00
MUROS E PASSEIOS
15.452.007.2.035 - MELHOR IA DE 4.4.90.51 9 2 P 24 22.986,00
PARQUES, JARDINS E PRAÇAS
15.451.014.2.037 - GESTAO DAS
AÇÕES DA SECRETARIA DE 3.3.90.92 9 2 P 24 1.000,00
INFRAESTRUTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
15.451.014.2.037 - GESTÃO DAS
AÇÕES DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA
3.3.90.93 9 2 P 24 40.000,00
15.451.014.2.037 - GESTAO DAS
AÇÕES DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA
4.4.90.93 9 2 P 24 25.000,00
TOTAL 686.586,00
200.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE
19
500.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE
22
90.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE
23
80.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE
24
1.600.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE
92
80.000,00
2.550.000,00
..
Art. 3° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das
Diretrizes Orçamentárias para exerácio de 2018, aprovados pelas Leis nO 1.360/2017 e
1.336/2017[ respectívamente, em decorrênce do Crédito autorizado nesta Lei.
Art. 4° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado nesta Lei será Consignado à Estrutura
de Custos dos Órgãos e Secretarias a Que se refere incorporado ao Quadro de Deta!hamento da
Despesa das respectivas unidades.
Art. 5° - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os registros necessários à
execução desta Lei. .®
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VAlLEY, 338·CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, em 21
de agosto de 2018.
RODRIOO'tMlGG
Prefeito