norma nº 1393/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.393/2018
De 05 de setembro de 2018.
Proíbe o uso de CAPACETE ou Equipamento
similar que dificulte a identificação ou qualquer
tipo de cobertura que oculte a face, em
Estabelecimentos Comerciais, em Repartições
Públicas, Hospitais e em Estabelecimentos de
Crédito, neste município.
o Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara
Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica proibida a entrada e permanência de pessoas em estabelecimentos
comercias, em repartições públicas, Hospitais e em estabelecimentos de crédito, usando
capacete ou equipamento similar que dificulte a sua identificação.
Paragrafo Único - Os bonés, capuzes, gorros e similares, não se enquadram na
proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2° - Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete ou
equipámento similar deve retirá-Io imediatamente após parar a motocicleta.
§ 1° O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro acompanhante
do condutor.
§ 2° A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não será
atendida e a polícia, por precaução, poderá ser acionada.
Art. 3° - Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados nesta Lei afixarão nos
locais de entrada aviso contendo a vedação ao uso de capacete ou equipamento similar ~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Paragrafo Primeiro - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente
lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação,
uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: "É
PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER
TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE".
Parágrafo 2° - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem
como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o "caput" deste
artigo.
Art. 4° - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator
multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Art. 5° - Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao descumprimento desta Lei
serão editados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 05 de setembro de 2018.
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Câmara M_uni"clpal, de Itapetinga
Estado da Bahia
PROJETO DE LEI N° 007/17
30 de Agosto de 2018
Proíbe o uso de CAPACETE ou Equipamento
similar que dificulte a identiücação ou qualquer
tipo de cobertura que oculte a face, em
Estabelecimentos Comerciais, em Repartições
Públicas, Hospitais e em Estabelecimentos de
Crédito, neste município.
o Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a
Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica proibida a entrada e permanência de pessoas em estabelecimentos
comercias, em repartições públicas, Hospitais e em estabelecimentos de crédito, usando
capacete ou equipamento similar que dificulte a sua identificação.
Paragrafo Único - Os bonés, capuzes, gorros e similares, não se enquadram na
proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2° - Em postos "ide combustível e estacionamentos, o usuário de capacete ou
equipamento similar deve retirá-Io imediatamente após parar a motocicleta.
§ 1° O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro acompanhante
do condutor.
§ 2° A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não será
atendida e a polícia, por precaução, poderá ser acionada.
Art. 3° - Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados nesta Lei afixarão nos
locais de entrada aviso contendo a vedação ao uso de capacete ou equipamento similar.
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Ifapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
Câmara Municipal de Itapetinga
Estado da 8ahia
Paragrafo Primeiro - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente
lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação,
uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: "É
PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER
TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE".
Parágrafo 2° - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem
como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o "caput" deste
artigo.
Art. 4° - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator
multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Art. 5° - Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao descumprimento desta Lei
serão editados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 6°· - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões 30 de Agosto de 2018
Elioma~ira
Presidente
L.1~a~~~
Vice-Presidente
Nailton st.!f.! Negreiro
2° Secretário
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga - 8ahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130- Quintas do Morumbi. Telefax: (77) 3261-
2217/2243. Itapetinga - Bahia - E-mail: câmara.i@elsite-com.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER Nº002/18
Ao Projeto de Lei nº 007/2017,
Autoria da Vereadora Naara Lima Duarte
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº 007/17, de autoria da Vereadora Naara Lima Duarte,
que "Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação ou
qualquer tipo de cobertura que oculte a face, em estabelecimentos comerciais, em
repartições públicas, hospitais, e em estabelecimentos de crédito, neste municipto", após
análise da matéria, no que concerne a sua constitucionalidade, chegou a seguinte conclusão:
O Projeto de Lei em apreço teve tramítação legal nesta Casa Legislativa, sendo observados
todos os requisitos in~rínsecos e extrínsecos, bem como os preceitos constitucionais e regimentais.
Quanto ao seu aspecto lógico e redacional não se divorcia da técnica legislativa, portanto, merece total
consideração em sua apreciação legal nesta Casa de Leis.
Constatamos ainda que o Projeto de Lei em análise preenche todos os requisitos legais e
constitucionais, vez que é competência precípua da Câmara Municipal discutir e votar assuntos de
interesse local, na forma do artigo 30, inciso I, da CF/88.
Portanto, concluímos pela aprovação deste projeto, visto que atende perfeitamente todas
r>. as exigências contidas na Carta Política de 1988, bem como em toda a Legislação de regência.
Isto posto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação C.C.), por
unanimidade, manifesta-se pela conveniência, constitucionalidade e legalidade do texto do
Projeto de Lei nQ 007/2017, em razão dos motivos acima expostos, opinando, no sentido de que o
Plenário desta EgrégiaCasaaprove o projeto.
É o parecer. SMJ.
[oséAn aSilva
Membro
r
Câmara Mu,nicipal de Itapetil1l,ga
Estado da Bahia
PROJETO DE LEI N° 007/17
22 de Fevereiro de 2017
Pr",sidente I Secretário
Proíbe o uso de CAPACETE ou Equipamento
similar que dificulte a identiticaçêo ou qualquer
tipo de cobertura que oculte a face, em
Estabelecimentos Comerciais, em Repartições
Públicas, Hospitais e em Estabelecimentos de￾Crédito, neste município.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETlNGA
Lido em Sessão 23,02., í:}-
1°votnção • Aprovado -,-,-
2° votação· Aprovado _,_,
=
o Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara
Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1
0
- Fica proibida a entrada e permanência de pessoas em estabelecimentos
comercias, em repartições públicas, Hospitais e em estabelecimentos de crédito, usando
capacete ou equipamento similar que dificulte a sua identificação.
Paragrafo Único - Os bonés, capuzes, gorros e similares, não se enquadram na
proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2° - Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete ou
equipamento similar deve retirá-Io imediatamente após parar a motocicleta.
§ 1° O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro acompanhante
do condutor.
§ 2° A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não será
atendida e a polícia, por precaução, poderá ser acionada.
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243, ItapeHnga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
/
Câmara Municigal de Itagetinga
Estado da Bahia
Art. 3° - Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados nesta Lei afixarão nos
locais de entrada aviso contendo a vedação ao uso de capacete ou equipamento similar.
Paragrafo Primeiro - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente
lei deverão afixar, 0,0,prazo de, 6,0,(s,9ss,enta) dias a contar da data de .sua pubíicaçâo,
uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: "É
PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER
TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE".
Parágrafo 2° - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem
como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o "oaput" deste
artigo.
Art. 4° - A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator
multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência,
Art. 5° - Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao descumprimento desta Lei
serão editados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões 22 de Fevereiro de 2017
NAAR~ DUARTE
VEREADORA DO DEM
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi, Telefax: (77) 3261·2211/2243, Itapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
/
JUSTIFICATIVA
o objetivo da lei é combater o crime e reduzir especialmente os assaltos. As
motocicletas viraram o meio de transporte preferido dos criminosos e o capacete faz
papel de uma máscara que esconde o rosto do assaltante. Acredita o signatário que
essa lei vai facilitar as investigações da Polícia Judiciária daqueles delitos que são
praticados por pessoas pilotando motos e colocando capacetes, escondendo o rosto
para dificultar as investigações. Acredita que todos os Moto taxistas irão aderir a essa
Lei, pois os assaltos praticados por motociclistas viraram um problema tão grave que a
questão passa também pela imagem da categoria. Vai tirara imagem da sociedade para
não confundir os motociclistas profissionais (moto-taxi) com muitos que andam por aí
assaltando, matando, praticando barbaridades. Diante do exposto espera o autor poder
contar com a colaboração dos demais Pares para a aprovação do presente projeto de
lei. Ressaltando que Esse Projeto de Lei tem o objetivo de combater os crimes contra
roubos em estabelecimentos comerciais e congêneres, haja vista que o uso de capacete
ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face, fato que dificulta elou impede a
identificação do criminoso. Assim o Projeto proíbe o uso de capacetes "ou qualquer
outro tipo de cobertura que oculte a face" dentro de estabelecimeníos comerciais. A
determinação vale também para prédios que funcionam no sistema de condomínio e
destaca que, nos postos de combustível, os motociclistas deverão retirar os capacetes
antes da faixa de segurança para abastecimento. Os estabelecimentos deverão afixar,
Av: Hildebrando Nogueira, 130. Morumbi. Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga - Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
/
Câmara M~unicipal;de Ita'petinga
Estado da Bahia
em um prazo de 60 dias, placas com a mensagem informando a proibição. Ao término
desse período, quem não cumprir a leia será multado em R$ 500,00 valor que poderá
dobrar em caso de reincidência. Bonés, capuzes, gorros e similares, não se enquadram
na medida. Q Projeto de Lei com está proibição foi motivado por recorrentes notícias.de
pessoas que usam capacetes para encobrir o rosto em ações criminosas. Se essa
prática (encobrir o rosto com o capacete) vinha sendo utilizada para o incremento da
violência, (a lei) é uma norma que pretende inibir a ação dos criminosos. Não justifica a
entrada de motociclista em estabelecimento com capacete a não ser que esteja mal￾intencionado. Um dos pontos mais polêmicos é em relação à entrada em postos de
gasolina. Atualmente, alguns postos já exigem que os motociclistas tirem os capacetes
na bomba, na hora de abastecer. Mas a lei é mais abrangente e exige que o item seja
retirado ainda fora do estabeiecimento para maior segurança de todos envolvidos.
Apesar das críticas dos motociclistas, o sindicato dos revendedores de combustíveis
afirma que a lei seguramente ira melhorar a segurança nos postos.
A AUTORA
Av: Hildebrando Nogueira, 130, Morumbi. Telefax: (77) 3261-2217/2243, Itapetinga - 8ahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25