norma nº 330/1977

LEI Nº 330
De 07 de dezembro de 1977
“Autoriza a aquisição de equipamen
tos destinados ao serviço de lim-
peza pública e dá outras providên
cias”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou'
e eu sanciono a seguinte lei: :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir um equipamento Coletor Compactador tipo CAR WOOD UZIME-
CA e 3 (tres) CONTANERS, destinados ao serviço de limpeza públi-
ca.
Art. 2º - Para cobertura da despesa de que tra
ta esta lei, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial '
até o limite de CR$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzei-
ros), obedecidas as exigências do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga ,
em 07 de dezembro de 1977.
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À apaE Et
Prefeito
Diretor do Defartamento de Administração.
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—— 31 de Souza Machado
/ Diretor do Depart. de Fazenda