norma nº 1392/2018

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2018
De 28 de agosto de 2018.
“Dispõe sobre a contratação de menor
aprendiz no âmbito do Município de
Itapetinga-Bahia e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço
a saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO APRENDIZ
Art. 1º - será observado o disposto nesta Lei, as relações jurídicas
pertinentes à contratação de aprendizes no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.
Art. 2º - Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de dezoito anos
que celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos nesta Lei.
81º O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais
e à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários
e locais que não permitam a frequência à escola.
82º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes portadores de deficiência.
Art. 3º. Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos em lei, terão
prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:
| — sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem
g
renda;
Il — que estejam em situação de vulnerabilidade;
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HI — tenha(m) filho(s);
IV — pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
V — tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de
Serviços à Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente e na legislação vigente.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 4º - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que O
empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de
aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar
com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Art. 5º - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua
formalização mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social,
matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino
fundamental ou ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido
sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Parágrafo Único. Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação
da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo,
as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
Art. 6º - O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em
nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz
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CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES
QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
METÓDICAS
Seção |
Da Formação Técnico-Profissional
Art. 7º - Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os
efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de
trabalho.
Parágrafo único - A formação técnico-profissional metódica de que trata
o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e
desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em
formação técnico-profissional-metódica, definidas no art. 8º desta Lei.
Art. 8º - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos
seguintes princípios:
| - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e
ensino médio;
Il - horário especial para o exercício das atividades; e
HI - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é
assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Seção Il
Das Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional
Metódica
RI A O À RE
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Art. 9º - Considera entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica:
|- Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
Il - as escolas técnicas de educação, inclusive as agro técnicas; e
HI- as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a
assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
S 1º - As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar
com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de
forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar
os resultados
CAPÍTULO IV
Seção |
Das Espécies de Contratação do Aprendiz
Art. 10 - A contratação do aprendiz será efetivada diretamente pelo
empregador ou, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no
inciso IH do art. 8º desta Lei.
8 1º. Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo
empregador, este assumirá a condição de contratante, devendo inscrever o aprendiz
em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 8º
desta Lei.
8 2º. A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins
lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o
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Município e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações
recíprocas, se estabelecerá as seguintes:
| - A entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento
do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus
dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e
anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico
contrato de trabalho decorre de contrato firmado com o empregador para efeito do
cumprimento de sua aprendizagem;
Il - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a
experiência prática da formação técnico-profissional-metódica, a que este será
submetido.
Art. 11 - A contratação de aprendizes pela Administração Direta,
Autárquica e Fundacional, dar-se-á de forma direta, conforme regulamentação
municipal, hipótese em que será realizado processo seletivo através de provas escritas.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 12 - Ao aprendiz, será garantido o salário mínimo hora.
Art. 13 - A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas
diárias.
Parágrafo único - O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de
até oito horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental
e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem
teórica.
Art. 14 - São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 15 - A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às
atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
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Art. 16 - Nos contratos de aprendizagem estabelecidos por esta Lei, a
Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a dois por
cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
Art. 17 - A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime Geral
de Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.
Art. 18 - As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer
em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados.
8 1º- As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas
no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do
aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e
assemelhados.
g 2º - É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de
aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no
programa de aprendizagem.
Art. 19 - As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada
em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do contratante ou
concedente da experiência prática do aprendiz.
Parágrafo Único - A entidade responsável pelo programa de
aprendizagem fornecerá aos órgãos competentes, quando solicitado, cópia do projeto
pedagógico do programa.
Art. 20 - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com
as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no programa
de aprendizagem.
Art. 21 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou
quando o aprendiz completar dezoito anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente,
ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
| - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
H - falta disciplinar grave;
HI - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
IV - a pedido do aprendiz.
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Art. 22 - Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 21 desta
Lei, serão observadas as seguintes disposições:
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de
avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional
| - O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às
metódica;
IE - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses
descritas no art. 482 da CLT;
HI - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo
será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
Art. 23 - Em caso de rescisão contratual, serão devidos apenas os dias
trabalhados e não quitados, bem assim o recolhimento fundiário (2% - dois por cento)
e previdenciário cabível, sendo vedado o pagamento de indenização ou qualquer outra
parcela, a qualquer título.
CAPÍTULO VI
DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE
APRENDIZAGEM
Art. 24 - Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem
com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em formação técnico
profissional metódica o certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único - O certificado de qualificação profissional deverá
enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi
CAPÍTULO VII
qualificado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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ú x a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Art. 25 - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica,
portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste,
termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas
neste município que assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal nº 5.598/05,
e respeitadas as disposições das legislações existentes.
Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada
entidade.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei,
entrando em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 28 de agosto de 2018.
Rodrige y ge Costa
Prefeito Municipal