norma nº 1391/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2018
De 28 de agosto de 2018.
“Dispõe sobre a precedência de embarque
aos deficientes, aos idosos, gestantes,
pessoas portando bebês ou crianças de
colo nos terminais de transporte coletivo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº - Ficam todos os terminais de transporte coletivo no município de
Itapetinga obrigados a conceder precedência aos deficientes, aos idosos, gestantes,
pessoas portando bebês ou crianças de colo para embarque e desembarque.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se ao
transporte em veículo alternativo.
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio do órgão competente,
regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 28 de agosto de 2018.
RodrigoH igge Costa
Prefeitó Municipal