norma nº 1390/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.390/2018
De 28 de agosto de 2018.
- “Toma obrigatório às unidades de saúde
instaladas em Itapetinga a comunicar ao conselho
tutelar todos os casos de crianças e adolescentes
atendidas sob efeitos de bebida alcoólica ou
substância entorpecente”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica as unidades de saúde instaladas no municipio de Itapetinga obrigadas a
comunicar ao Conselho Tutelar casos de crianças e adolescentes atendidas sob efeito
de bebidas alcoólicas e substância entorpecente.
Art. 2º - A notificação deverá ser encaminhada ao conselho Tutelar em até dois dias
úteis, contados a partir do atendimento em que foi constatada a utilização de bebidas
alcoólicas e/ou entorpecentes.
Art. 3º - O médico que registrar a notificação deverá informar o tipo de substância
identificada e o estado da saúde da criança. A notificação deverá ser encaminhada com
o intuito de promover os cuidados socio educacionais voltados para a proteção da
criança e do adolescente.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d tapetinga, 28 de agosto de 2018.
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