norma nº 1382/2018

E a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
ER o CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2018
15 de junho de 2018
Altera o art. 2º da Lei nº 1.284/2015 que
autorizar ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE a conceder reajuste da tarifa de
água e esgoto e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 2º da Lei n.º 1.284 de 09 de outubro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica autorizado ao SAAE - Serviço Autônomo
de Água e Esgoto, a reajustar as suas tarifas anualmente, no mês de
maio, utilizando-se o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor acumulado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 15 de junho de 2018.
Rodrig e Costa
Prefeito Municipal