norma nº 1380/2018

“E a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
REeriada CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.380 /2018
De 28 de maio de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial
aos seus Servidores Públicos Efetivos do Município de
Itapetinga-Bahia e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial de 5,0% (cinco por
cento), a partir do mês de maio/2018, para os servidores públicos efetivos do município
de ttapetinga-Bahia.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria, contida na Lei Orçamentária Anual do Município de Itapetinga.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de itapetinga, 28 de maio de 2018.