norma nº 1374/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇADAIRY VALLEY,338 - CENTRO
CNPl - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N° 1.374/2018
12 de abril de 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO
ÂMBITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferi das pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
Básico no âmbito do Município de Itapetinga, com fundamento na Lei Federal nO
11.445/2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico".
Art. 2° - O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do
Município de Itapetinga é um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação,
planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3°_ Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico
do Município de Itapetinga
I - Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
11 - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
11I - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;
§ 1° - As competências do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
Básico são limitadas às matérias relativas ao Município de Itapetinga.
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§ 2° - O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de
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Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
§ 3° - O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao
Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato
de seus membros.
§ 4° - A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do Município.
§ 5° - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 4° - O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de
Itapetinga será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos
suplentes:
I - 2 (dois) representantes de Entidades Organizadas da Sociedade Civil que
possuem atuação direta ou indiretamente na área de saneamento básico, sendo um
indicado pela Igreja Católica e outro indicado pela Igreja Evangélica.
11- 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA;
11I- 2 (dois) representantes da prestadora de serviços públicos de saneamento básico
no Município - SAAE.
IV - 1 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico que
possuam alguma formação técnica ou comprovada experiência na área de
saneamento básico, sendo indicado pela Associação das Indústrias de Itapetinga e
Microrregião-AIT.
V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio
Ambiente
VII - 02 (dois) representantes de Instituição de Ensino que ministra curso com
afinidade para a área de saneamento básico, sendo um indicado pela UESB e outro
pelo IFBaiano. rJ)
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Parágrafo único. O presidente do Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento Básico será o Diretor 90 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 5°_ A atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do
Município de Itapetinga é considerada atividade de relevante interesse público, não
cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.
Art. 6°_ As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do
Município de Itapetinga serão realizadas ao menos uma vez a cada mês e as
extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus
membros.
Art. 7° - É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do
Município de Itapetinga, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas
por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade
de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de
decisões, observado o disposto no § 1° do artigo 33 do Decreto Federal nO
7.217/2010.
Art. 8° - Eventuais despesas dos membros do Conselho de Controle Social de
Saneamento do Município de Itapetinga, no exercício de suas funções, serão objeto
de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo
Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 12 de
abril de 2018.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rodrig e Costa
Prefeito Municipal