| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2018 |
| Date | 2018-04-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 1.337/17 que concede Auxilio Alimentação aos servidores do Poder Legislativo |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO CNPJ — 13. 751.102/0001-90 LEI MUNICIPAL Nº 1.378/18 27 de abril de 2018 “Altera a Lei Municipal nº 1.337/17 que “concede Auxilio Alimentação aos servidores efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.337/17 que passa a ter a seguinte redação: Art.1º - “Fica concedido auxilio alimentação no valor de R$ 180,00 (cem e oitenta reais), pagos mensalmente aos servidores efetivos”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de abril de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 27 de abril de 2018. Rodri e Costa Prefeito Municipal