norma nº 1376/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNP) - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.376/18
13 de abril de 2018
Autoriza o parcelamento de
débitos tributários e não tributários
inscritos ou não em dívida ativa, nas
condições que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, com fulcro na
Lei Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado, com a finalidade de promover a regularização de créditos
municipais, o parcelamento de débitos tributários ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 31
de dezembro de 2017.
$ 1º- O Prazo de validade desse benefício será regulamentado por meio de
Decreto do Poder Executivo.
$& 2º - Poderão ser parcelados, nos termos desta lei, os débitos referentes a:
| - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU;
Il - imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN;
HI — taxas de mercado;
IV - eventuais saldos de parcelamentos em andamento referentes aos tributos e
tarifa indicados nos incisos anteriores;
V - demais créditos tributários.
$ 3º- O parcelamento dos débitos será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças, e dar-se-á por opção do devedor ou terceiro interessado, mediante
requerimento, conforme dispuser o regulamento.
S 4º- Os débitos serão consolidados na data do requerimento da Secretaria
Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município sempre que
necessário.
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5º- Não poderão ser parcelados, nos termos desta lei, os débitos referentes a:
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|- as infrações à legislação de trânsito;
Il - a obrigação de natureza contratual;
Ill - as indenizações devidas ao Município por dano causado ao seu patrimônio;
IV - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia.
V- Preços públicos.
Art. 2º- No parcelamento incidirão a atualização monetária, os juros e as multas legais,
nos termos desta lei.
8 1º- A Secretaria Municipal de Finanças poderá enviar aos devedores, conforme
dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos consolidados, tendo
por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento
previstas nesta lei.
8 2º- No requerimento de parcelamento o devedor deverá indicar expressamente
quais débitos deseja parcelar, bem como os exercícios a que os mesmos se referem,
observado o disposto no & 4º, do artigo 3º desta lei.
$ 3º- O requerimento de parcelamento impõe ao devedor a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e em seu regulamento.
8 4º- O requerimento de parcelamento implica para o devedor na confissão
irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, nos termos do Código de Processo Civil
e do Código Civil, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no Código Tributário Nacional e no
Código Civil.
8 5º- O parcelamento não configura a novação prevista no Código Civil.
8 6º- O contribuinte com débito tributário referente ao exercício de 2018 não fará
jus aos benefícios estabelecidos nesta lei.
Art. 3º -O deferimento do parcelamento ficará condicionado à desistência, pelo
devedor, de eventuais ações judiciais que mova contra os débitos nele incluídos, ou
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embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos
judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo.
$ 1º- Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no Código de Processo
Civil.
8 2º - No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta
lei, a Procuradoria Jurídica do Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e
requererá a sua extinção, com fundamento no Código de Processo Civil.
8 3º - No caso do $ 1º deste artigo, não liquidado o parcelamento nos termos
desta lei, o Município requererá o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo
remanescente do débito parcelado, observado o disposto no $ 1º, do artigo 6º desta lei.
8 4º Não será deferido o requerimento de parcelamento, ou será este
cancelado, quando, em um mesmo processo de execução fiscal, constar débitos ou
exercícios não parcelados pelo devedor.
Art. 4º- O devedor poderá abater do débito consolidado o valor dos depósitos
judiciais por ele efetivados em garantia do juízo, referentes ao mesmo débito,
permanecendo no parcelamento o saldo do débito que eventualmente remanescer.
8 1º- O devedor que pretender utilizar o abatimento previsto neste artigo
comprovará documentalmente, no requerimento de parcelamento, o valor atualizado dos
depósitos judiciais existentes.
8 2º- Feito o abatimento, na conformidade deste artigo:
| - eventual saldo a favor do Município permanecerá no parcelamento, para
pagamento na forma escolhida;
Il - eventual saldo a favor do devedor será restituído na conformidade das
normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
(a)
RG)
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8 3º- O devedor deverá, no requerimento de parcelamento, autorizar a
Procuradoria Jurídica do Município a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais.
g 4º O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o
parcelamento seja, por qualquer motivo, cancelado.
Art. 5º- O devedor que tiver o seu requerimento de parcelamento deferido deverá
proceder ao pagamento do débito da seguinte forma:
| - em uma única parcela, quando será concedida isenção total dos juros e
anistia total das multas integrantes do débito consolidado;
Il - em duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo
percentual, das multas integrantes do débito consolidado;
|Il - em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 60% (sessenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual,
das multas integrantes do débito consolidado;
IV - em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo
percentual, das multas integrantes do débito consolidado;
V - em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 50% (cinquenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual,
das multas integrantes do débito consolidado;
VI - em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo
percentual, das multas integrantes do débito consolidado;
VII - em sete parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 40% (quarenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual,
das multas integrantes do débito consolidado;
VIII - em oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo
percentual, das multas integrantes do débito consolidado;
IX - em nove parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 30% (trinta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das
multas integrantes do débito consolidado; do
v)
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X - em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida
isenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo
percentual, das multas integrantes do débito consolidado.
$ 1º- Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
$ 2º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da
correção monetária calculada pela IPCA/IBGE entre a data de vencimento e a data do
efetivo pagamento, juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) sobre o valor da parcela e
multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o
valor da parcela.
Art. 6º- Será cancelado o parcelamento, sem notificação prévia ao devedor,
diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, bem como
de seu regulamento;
Il - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 30 (trinta)
dias;
Ill - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a
cindida as obrigações do parcelamento;
Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento implica na perda, pelo
devedor, de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade do débito
consolidado ou de seu saldo remanescente, conforme o caso, calculado na forma
prevista no $ 1º, do artigo 2º, desta lei.
Art. 7º- No caso de indeferimento do requerimento ou cancelamento do
parcelamento por qualquer motivo, a autoridade administrativa determinará a respectiva
imputação das parcelas porventura já pagas ou dos depósitos judiciais liberados,
obedecida a seguinte ordem:
| - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
Il - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos
impostos;
HI - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
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IV - na ordem decrescente dos montantes.
Parágrafo único- Feita a imputação de que trata este artigo, dar-se-á sequência
aos procedimentos administrativos ou judiciais com vistas à recuperação do saldo
remanescente.
Art. 8 Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua
vigência.
Parágrafo único — Os débitos parcelados anteriormente e não quitados na sua
integralidade, poderão ter o seu saldo devedor renegociado com os benefícios desta lei.
Art. 9º- A expedição da certidão prevista no Código Tributário Nacional somente
ocorrerá após o deferimento do parcelamento e realizado o pagamento da primeira
parcela.
Art. 10- O parcelamento, uma vez cancelado, bem como a existência de débitos
tributários e não tributários inadimplidos, ensejará a inscrição do contribuinte em órgãos
de proteção ao crédito, bem como o protesto do referido título ou da dívida.
Art. 11- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 13 de abril de
2018.
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