norma nº 1373/2018

"Revoga o parágrafo único e
incisos do Art. 43 da Lei Municipal nO1.101
de 02 de dezembro de 2010, e dá outras
providências." .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPl - 13. 751.102/0001-90
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LEI MUNICIPAL< N° 1.373/2018
28 dê março de 2018
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogado o Parágrafo Único e Incisos do art. 43 da Lei Municipal
n° 1.101 de 02 de dezembro de 2010.
Art. 2«l - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 28 de março de
2018.
Rodrig ge Costa
Prefeito Municipal