norma nº 1375/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇADAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N° 1.375/18
13 de abril de 2018
.« INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ
OUTRAS DISPOSiÇÕES. li
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela lei Orgânica do Município, faz saber
-.. que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que será
regido pelas normas desta lei e demais leis que tratam das normas gerais sobre
contratos administrativos e licitações, especialmente as normas gerais para a
contratação de parcerias público-privadas, lei Federal nO11.079, de 30 de dezembro de
2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, a lei Orgânica do Município,
o disposto no Código Civil Brasileiro e nas Leis Federais nOs8.987, de 13 de fevereiro de
1995 e 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo Único: Constitui parceria público-privada o contrato administrativo de
concessão, na forma patrocinada ou administrativa, conforme definido nas normas
gerais estabelecidas na legislação federal pertinente, celebrado entre a Administração
""-_ Pública e agente privado, por meio dos quais, nos termos estabelecidos em cada caso, o
agente privado pode participar do desenvolvimento, da estruturação, da implantação, e
assumir a condição de encarregado de serviços, de atividades, de obras ou
empreendimentos públicos, bem como da exploração comercial e da gestão, total ou
parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos
financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo seu desempenho na
execução das atividades contratadas.
Art. 2° São objetivos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:
1- incentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal direta, os
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou