norma nº 1416/2018

Câmara M.unlcipal de Ita_petingê;l
Estado da Bahia
LEI MUNICIPAL N° 1.416/2018
13 de dezembro de 208
Restringe a participação de atletas
amadores fora do Município de Itapetinga para a
competição de futebol amador suburbano dos
bairros e da outras providencias.
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Passa a ser exigido que o regulamento dos campeonatos suburbanos de
Itapetinga fixe em seu texto a exigência mínima de seis meses de residência no município
de Itapetinga dos atletas que serão inscritos na competição.
Artigo 2° - A comprovação de exigência que se refere o Art. 10 será feita mediante
apresentação de comprovante de residência, água, luz e correspondência bancária em
nome do atleta ou dos pais, juntamente com o titulo de eleitor.
Artigo 3° - O Regulamento destas competições deverá ser registrado na Secretaria
Municipal de esportes do Município. Bem como as fichas de inscrição acompanhada de
cópia dos documentos comprovatórios exigidos nesta lei.
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'- Artlgo 4° - Fica a cargo do Município, através da Secretaria Municipal de Esportes,
fiscalizar o cumprimento desta lei.
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Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de2018.
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r Vice-Presidente
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga - 8ahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25