| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Altera inciso v do Art. 3º da lei Municipal nº 1.185/2012 que dispõe sobre gratuidade nos trasnportescoletivos ás pessoas portadoras de deficiências e doeças mental, no âmbito do Municipio de Itapetinga, e da outras providências. |
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-------- ---------_._-~----~---------- I ., '\·· ' :,:~:,0;;t~~Ç:& PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA PRAÇA DAlRY VALLEY, 338-CENTRO. CNPJ 13.751.10210001.90 lEI MUNICIPAL N° 1.415/2018 13 de dezembro de 2018 Alterainciso Vdo Art. JO da lei Municipal nO 1.185/2012que dispõe sobre a gratuidade nos transportes coletivos,. às pessoas portadoras de deficiências e doenças mental. no âmbito do Município de Itapetinga, e dá outras providências_ o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - O inciso V do art. 3° da Lei nO1.185 de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: IncisoV- Pessoa portadora de doença mental, a saber: distúrbios ou psíquicos, neurose grave, esquizotrenía de estágio F20 à F29, demências senis e artertoscterótíca, oligofrênicas graves e profundas que necessitam de tratamento ambulatorial eíou atenção diária na rede de saúde mental. Art.2° - Esta lei estará em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal de Uapetinga Bahia, 13 de dezembro de 2018