norma nº 1414/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAlRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.414/2018
10 de dezembro de 2018
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de
Inspeção Municipal e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal e dá
outras providências", no Município de ltapetinga
BA.
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de
Itapetinga, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos.
de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras
providências.
Parágrafo único - Esta lei está em conformidade à Lei Federal nO9.71211998, ao
Decreto Federal nO 5.741/2006 e ao Decreto nO 7.216/2010, que constituiu e
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Art. 20
- A Inspeção M~nicipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ,
ou periódica.
§ 10
- A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e
exóticos criados em cativeiros ou .provenientes de áreas de reserva legal e de manejo
sustentável.
§ 2l - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma
periódica.
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I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção
estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente do
Departamento de Agropecuária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura,
considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da
avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento,
em função da implementação dos programas de autocontrole.
§3° - A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos
e seus derivados, de origem animal ou vegetal para beneficiamento ou industrialização;
11- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal ou
vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima elou nos
produtos no estabelecimento industrial.
§40 - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de ltapetinga a responsabilidade das
atividades de inspeção sanitária.
Art.3° - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não
implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
11- Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
111- Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia
produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de
governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e
científica nos sistemas de inspeção.
Art.4° - O Departamento de Agropecuária do Município de ttapetinga poderá estabelecer
parceria e cooperação técnica com municípios, Estado da Bahia e a União, poderá
participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e
para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios,
bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa.
ParágrafO único - Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão
ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
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Art.5° - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem
animáI Ou vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de
responsabilidade da Vigilância Sanitária, órgão Secretaria Municipal da Saúde do
Município de Itapetinga, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares,
em conformidade ao estabelecido na Lei nO 8.080/1990.
Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplícídade de inspeção e fiscalização sanitária entre
os órgãos responsáveis pelos serviços,
Art. 6° - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de
produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva,
localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinqüenta metros
quadrados (250m2), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal
ou vegetal, dispondo de instalações para abate ek»: industrialização de animais .produtores de
carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e
seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados,
r>; os produtos das abelhas e seus derivados, os produtos vegetais, não ultrapassando as seguintes
escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros
pequenos animais) - aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos
de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de
carnes por mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprínos) e grandes
animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) - aqueles destinados ao abate elou industrialização de
produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção
máxima de 08 toneladas de carnes por mês.
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c) Fábrica de produtos cámeos - aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e
subprodutos cámeos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5
toneJadasde cames por mês.
d)estabelecimento de abate e industrialização de pescado - enquadram-se os estabelecimentos
destinados ao abate elou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos,
anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção
máxima de 5.000 dúzias/mês.
/'\ f) Unidade de extração e beneficiamento de produtos das abelhas - destinado à recepção e
industrialização de produ.tos das abelhas, com produçâo máxima. de 30 toneladas por ano.
g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabeiecimentos de industrialização deleite e derivados previstos no presente Regulamento
destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo,
iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
h) estabelecimentos industrial de produtos vegetal: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de produtos de oigem vegetal previstos no presente
Regulamento destinado à recepção, industrialização, processamento e elaboração de produtodo,
com processamento máximo de 24 toneladas por ano.
Art. 7° - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de
representante do Departamento de Agropecuária e da Saúde, dos agricultores e dos
consumidores para ,aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução
dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos,
normas, portarias e outros.
Art. 8° - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos
de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único - Será de responsabilidade do Departamento de Agropecuária e da
Vigilância Sanitária Municipal, órgão da Secretaria Municipal da Saúde a alimentação e
manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária
do respectiva município ..
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Art. 9° - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
iI - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo commstruções baixadas pelo
Departamento de Agropecuária;
111- Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com
a Resolução do CONAMA nO385/2006;
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se
opõem à instalação do estabelecimento.
v - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos
individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem
documentação que, comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de
uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VIII -o boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cuias características devem se enquadrar nos padrões miciobiológicos e
químicos oficiais;
§1° - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as piantaspoderão ser substituídas
por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de
Extensão Rural do Estado ou do Município,
§2° Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção
prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de
esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 10 - O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para
isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a
mesma linha de processamen!o, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra~
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Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos
e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos
industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas
estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção
previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 11 - A embalagem produtos de origem animat ou vegetaf deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem 'colocar em risco
a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Art. 12 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para ~ preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13 - A matéria-prima, os animais, vegetais, os produtos, os subprodutos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
especíricas.
Art. 14 - Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas
quantidades, conforme.previsto no Decreto Federal nO7.54112006 .
."
:v Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente lei e do
Serviço de tnspeçãoMunicipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, constantes no Orçamento do Município de
Itapetinga.
Art. 16 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos
baixados pelo Departamento de Agropecuária, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agricultura, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 17 - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta lei.
Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da
data de sua publicação. @
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Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jtapetinga Bahia, 10 de dezembro de 2018