norma nº 1413/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAlRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.413/2018
05 de dezembro de 2018
"Determina que o Poder legislativo efetue de forma
automática o repasse de índice inflacionário aos servidores
efetivos do Poder Legislativo".
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica obrigado o Poder Legislativo a repassar anualmente, no mês de
janeiro, de forma' automática, aos servidores efetivos desta Casa o índice inflacionário
referente ao ano anterior.
Parágrafo Único - Não se aphca essa regra caso a inflação ultrapasse a meta
prevista pelo Banco Central.
Art. 2° - O referido repasse independe de recomposição salarial.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ttapetinga-BA, 05 de dezembro de 2018