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norma nº 328/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 328 / 1977
Date 1977-10-31
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura;
native_id242

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IN “ITAPETINGA - BAHIA
LEI NºS328
De 31 de outubro de 1977
“Autoriza o Prefeito Municipal a
firmar convênio com a Secreãa -
ria de Educação e Cultura atra-
vês o programa PRO-FAS".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba
hia; :
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado!
a firmar convênio com o Governo do Estado ds Bahia, através da Se-
cretaria de Educação e Cultura, objetivando a implantação de uma Es
cola Agrotécnica, cedendo por doação uma área de terras de 100 (cem)
he da Fazenda Volta Grande, desapropriada pelo Município através do
Decreto nº 860 de 11 de outubro de 1973.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
31 de outubro de 1977.
ode
osta Silveira
rts. de Educação e Cultura
e de Administração. pe
aà ANSA
Ra Joel de Souza Machado
Ed pifetor do Depart. de Fazenda

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