| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 1977 |
| Date | 1977-10-31 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura; |
| native_id | 242 |
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IN “ITAPETINGA - BAHIA LEI NºS328 De 31 de outubro de 1977 “Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com a Secreãa - ria de Educação e Cultura atra- vês o programa PRO-FAS". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba hia; : Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado! a firmar convênio com o Governo do Estado ds Bahia, através da Se- cretaria de Educação e Cultura, objetivando a implantação de uma Es cola Agrotécnica, cedendo por doação uma área de terras de 100 (cem) he da Fazenda Volta Grande, desapropriada pelo Município através do Decreto nº 860 de 11 de outubro de 1973. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 31 de outubro de 1977. ode osta Silveira rts. de Educação e Cultura e de Administração. pe aà ANSA Ra Joel de Souza Machado Ed pifetor do Depart. de Fazenda